PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 475, § 2º, CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...

Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / MS

5002134-07.2016.4.03.9999

Relator(a)

Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
12/04/2019

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 18/04/2019

Ementa


E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 475,
§ 2º, CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
PRELIMINARES REJEITADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA.
DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PROTEÇÃO À
MATERNIDADE. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DO INSS. PAGAMENTO PELA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE FORMA DIRETA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO
INSS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º,
CPC/73. SÚMULA 111/STJ.
- Considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem
como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 60 salários
mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973.
- Preliminares de ilegitimidade passiva e absoluta incompetência do juízo confundem-se com o
mérito.
- O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do
Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II,
também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a
proteção à maternidade, especialmente à gestante.
- A benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo laboral ou durante o
chamado período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048).
- Comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento de seu filho, ocorrido
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

em 11/08/2014.
- Quanto à demonstração de sua qualidade de segurada, requisito incontroverso nos autos, os
dados do CNISrevelam que vínculos empregatícios desde 07/2006, cumprindo destacar o último
registro, no período de 03/02/2014 a 27/06/2014, junto à Secretaria de Estado de Educação de
Mato Grosso do Sul. Ademais, a autora efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte
individual desde 04/2011, tendo como tomador de serviços Bradesco Vida e Previdência S.A.
- Não procede a alegação da autarquia previdenciária, no sentido de que, no caso da dispensa da
segurada por iniciativa do empregador, sem justa causa, durante o curso da gravidez, a
responsabilidade pelo pagamento do benefício em comento recairia sobre o empregador, eis que
teria, nesta circunstância, natureza de indenização trabalhista.
- Extrai-se da norma insculpida no art. 72 da lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo
pagamento do salário-maternidade é do INSS. Trata-se de benefício previdenciário, concedido e
custeado pela autarquia previdenciária, cumprindo ao empregador tão somente o pagamento de
dito benefício, com direito à compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes
sobre a folha de salários e demais rendimentos.
- Cuida-se de mecanismo instituído para tornar eficiente o pagamento do salário-maternidade,
atribuindo tal ônus ao empregador, o que não tem o condão de alterar a natureza previdenciária
do beneplácito, nem impede que o INSS o pague diretamente às seguradas não empregadas.
- A rescisão do contrato de trabalho da segurada não a desvincula da Previdência Social, tendo
em vista a previsão legal do art. 15 da lei nº 8.213/91, segundo a qual mantém a qualidade de
segurado, independentemente de contribuições, "I - sem limite de prazo, quem está em gozo de
benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração. E ressalva o parágrafo § 3º do mesmo artigo que, durante os
mencionados prazos, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
- Há de ser observada a proteção constitucional da maternidade como direito social (art. 6º, CF),
além da função social atribuída ao salário-maternidade (art. 201, II, CF). Como corolário, não é
dado penalizar a segurada, com a repentina cessação do pagamento do salário-maternidade, em
razão de dispensa do trabalho, ainda mais, no caso concreto, em que se deu injustificadamente,
em violação à estabilidade provisória garantida à gestante.
- Precedentes do STJ.
- As custas processuais serão pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual
n. 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita e disposições contidas tanto
no artigo 27 do CPC/1973 quanto no artigo 91 do CPC/2015. Ademais, não se exime a Autarquia
Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora,
por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
- Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das
parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do
artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente no momento da publicação do decisum),
Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar,
nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise o disposto no artigo 85 do NCPC, tendo em
vista que a sentença impugnada foi publicada antes do início de sua vigência.
- Remessa oficial não conhecida. Preliminares rejeitadas. Apelo do INSS desprovido.

Acórdao

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002134-07.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: ROBERTA MONTESCHIO RODIGHERO






APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002134-07.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ROBERTA MONTESCHIO RODIGHERO

OUTROS PARTICIPANTES:


R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação autárquica tirada de sentença, submetida à remessa oficial, que, em autos
de concessão de salário-maternidade, julgou procedente o pedido e condenou o réu ao
pagamento do benefício, pelo prazo de 120 dias, acrescido de correção monetária,juros de mora
e custas processuais, arbitrada verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (ID
230315, fls. 01/07).
Pretende o INSS seja reformada a decisão alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva
e incompetência absoluta do juízo em razão da matéria. No mérito, aduz que, na hipótese de
dispensa da empregada durante o período de estabilidade em virtude da gravidez, há
responsabilidade do empregador, e não da autarquia, pelo pagamento do salário-maternidade.
Requer a fixação da verba honorária no montante de 5% sobre o valor da condenação e a
isenção das custas processuais (ID 230322, fls. 01/10).
Foram apresentadas contrarrazões pelaparte autora (ID 230326, fls. 01/07) .
Em síntese, o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002134-07.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ROBERTA MONTESCHIO RODIGHERO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
Inicialmente, afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial.
De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001,
que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame
necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários
mínimos.
Ora bem, considerando que o salário-maternidade é devido à segurada durante apenas 120 dias,
bem como o valor da benesse, verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários
mínimos.
Passo à análise do recurso autárquico em seus exatos limites.
As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo arguidas na apelação
do INSS confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas.
O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do
Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II,
também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a
proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Na esteira da previsão excelsa, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, dispõe que "O salário
maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com
início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste,
observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à
maternidade.".
A propósito, ao ver do art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da
Previdência Social - RPS, a benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo
laboral ou durante o chamado período de graça, verbis:
"Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social
enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse
benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada
fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou,
durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o
benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de
2007)"
Cumpre esclarecer que, a teor do art. 71-A daquele mesmo diploma legal, com redação dada pela
Lei n. 12.873/2013, também faz jus ao beneplácito, pelo mesmo prazo, o(a) segurado(a) que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Destarte, considera-se fato gerador do salário-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o
aborto não criminoso, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção (art. 343, § 1º, da
Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015).
Acerca da carência, certo é que, na dicção original constante da Lei de Benefícios, não se havia
cogitar de sobredita condicionante, cenário modificado, entretanto, com o advento da Lei nº

9.876/99, que, ao aditar o inc. III ao art. 25 daquele diploma, passou a reclamar, das seguradas
estampadas nos incs. V e VII do art. 11 e no art. 13, a satisfação de dez contribuições mensais,
exigência roborada pelo RPS, cujo art. 29, inc. III, estatui, para a segurada contribuinte individual,
especial e facultativa, idêntica reivindicação, respeitado o disposto no § 2º do artigo 93 e no inciso
II do artigo 101 do regulamento.
De outro lado, persistem alijadas da ultimação desse pressuposto as seguradas empregada,
empregada doméstica e trabalhadora avulsa, conformeart. 30, inc. II, do RPS. Nesse compasso,
é de se rememorar que a própria autarquia securitária, de há muito, vem enquadrando o chamado
boia-fria na categoria de empregado, como se extrai da orientação contida na Orientação
Normativa nº 8/97, item 5, e, mais modernamente, do art. 8º, IV, da Instrução Normativa
INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015.
Postas as balizas, passa-se ao exame do caso dos autos.
Restou comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento de seu filho,
ocorrido em 11/08/2014 (ID 230291, fl. 03).
Quanto à demonstração de sua qualidade de segurada, requisito incontroverso nos autos, os
dados do CNIS revelam que a requerente manteve vínculos empregatícios desde 07/2006,
cumprindo destacar o último registro, no período de 03/02/2014 a 27/06/2014, junto à Secretaria
de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul. Ademais, a autora efetuou recolhimentos na
qualidade de contribuinte individual desde 04/2011, tendo como tomador de serviços Bradesco
Vida e Previdência S.A. (ID 230292, fls. 13/14).
Outrossim, não procede a alegação da autarquia previdenciária, no sentido de que, no caso da
dispensa da segurada por iniciativa do empregador, sem justa causa, durante o curso da
gravidez, a responsabilidade pelo pagamento do benefício em comento recairia sobre o
empregador, eis que teria, nesta circunstância, natureza de indenização trabalhista.
De efeito, extrai-se da norma insculpida no art. 72 da Lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo
pagamento do salário-maternidade é do INSS. Trata-se de benefício previdenciário, concedido e
custeado pela autarquia previdenciária, cumprindo ao empregador tão somente o pagamento de
dito benefício, com direito à compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes
sobre a folha de salários e demais rendimentos, verbis:
"Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá
numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante,
efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando
do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº
10.710, de 5.8.2003)".
Cuida-se de mecanismo instituído para tornar eficiente o pagamento do salário-maternidade,
atribuindo tal ônus ao empregador, o que não tem o condão de alterar a natureza previdenciária
do beneplácito, nem impede que o INSS o pague diretamente às seguradas não empregadas.
Ademais, a rescisão do contrato de trabalho da segurada não a desvincula da Previdência Social,
tendo em vista a previsão legal do art. 15 da Lei nº 8.213/91, segundo a qual mantém a qualidade
de segurado, independentemente de contribuições, "I - sem limite de prazo, quem está em gozo
de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar
de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração." E ressalva o parágrafo § 3º do mesmo artigo que, durante os
mencionados prazos, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
Finalmente, há de ser observada a proteção constitucional da maternidade como direito social

(art. 6º, CF), além da função social atribuída ao salário-maternidade (art. 201, II, CF). Como
corolário, não é dado penalizar a segurada, com a repentina cessação do pagamento do salário-
maternidade, em razão de dispensa do trabalho, ainda mais, no caso concreto, em que se deu
injustificadamente, em violação à estabilidade provisória garantida à gestante.
A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados do STJ:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA
CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO
CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC.
SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO
PROVIDO.
1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas
tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária.
2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art.
467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram
desenvolvidas as razões de recorrer.
3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive,
garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF; assim,
qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em
conta o objetivo e a finalidade da norma.
4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início
no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste.
5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses
após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada.
6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição,
pouco importando eventual situação de desemprego.
7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada
empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que
deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social.
8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa
empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de
salários e demais rendimentos.
9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido." (REsp 1309251/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe
28/05/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os
pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.
2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no art.
18, "g", da Lei n. 8.213/91.
3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-
maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de "segurada".
4. A condição de desempregada é fato que não impede o gozo do benefício, bastando a tanto
que a beneficiária ainda se encontre na qualidade de segurada, e a legislação previdenciária

garante tal condição àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de
doze meses, independentemente de contribuição.
5. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus
direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91.
6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez que o caráter contributivo
obrigatório estabelece vínculo apenas entre o segurado e a Previdência Social, única legitimada a
responder pelos diversos benefícios legalmente instituídos.
7. O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da
obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário.
8. "A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa
empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de
salários e demais rendimentos" (REsp 1.309.251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013).
Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 1511048/PR, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA
PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL.
1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC
e 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o
salário-maternidade à empregada gestante.
2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a
legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque
em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária
federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador,
para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade
subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício.
3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei
n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o
fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-
previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição
de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada
mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via
tributária. Precedente: REsp 1309251/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 28/05/2013.
4. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade
quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho.
5. Recurso especial não provido." (REsp 1346901/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)
Dessa postura não discrepa a Nona Turma, conforme os seguintes precedentes: AC nº
2016.03.99.028721-4, Rel. Des. Federal Gilberto Jordan, DJE 28/11/2016; AC nº
2016.03.99.038309-4, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j. 13/03/2017, v.u., DJE
27/3/2017.
Nestes termos, sendo devido o pagamento do salário-maternidade pelo INSS, merece ser
mantida a sentença.
As custas processuais serão pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual n.
3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita e disposições contidas tanto

no artigo 27 do CPC/1973 quanto no artigo 91 do CPC/2015. Ademais, não se exime a Autarquia
Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora,
por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas
vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20
do Código de Processo Civil de 1973 (vigente no momento da publicação do decisum), Súmula n.
111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar, nesse
ponto, que não se aplica ao caso em análise o disposto no artigo 85 do NCPC, tendo em vista
que a sentença impugnada foi publicada antes do início de sua vigência.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, rejeito as preliminares suscitadas e
NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 475,
§ 2º, CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
PRELIMINARES REJEITADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA.
DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PROTEÇÃO À
MATERNIDADE. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DO INSS. PAGAMENTO PELA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE FORMA DIRETA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO
INSS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º,
CPC/73. SÚMULA 111/STJ.
- Considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem
como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 60 salários
mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973.
- Preliminares de ilegitimidade passiva e absoluta incompetência do juízo confundem-se com o
mérito.
- O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do
Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II,
também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a
proteção à maternidade, especialmente à gestante.
- A benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo laboral ou durante o
chamado período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048).
- Comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento de seu filho, ocorrido
em 11/08/2014.
- Quanto à demonstração de sua qualidade de segurada, requisito incontroverso nos autos, os
dados do CNISrevelam que vínculos empregatícios desde 07/2006, cumprindo destacar o último
registro, no período de 03/02/2014 a 27/06/2014, junto à Secretaria de Estado de Educação de
Mato Grosso do Sul. Ademais, a autora efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte
individual desde 04/2011, tendo como tomador de serviços Bradesco Vida e Previdência S.A.
- Não procede a alegação da autarquia previdenciária, no sentido de que, no caso da dispensa da
segurada por iniciativa do empregador, sem justa causa, durante o curso da gravidez, a
responsabilidade pelo pagamento do benefício em comento recairia sobre o empregador, eis que
teria, nesta circunstância, natureza de indenização trabalhista.
- Extrai-se da norma insculpida no art. 72 da lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo
pagamento do salário-maternidade é do INSS. Trata-se de benefício previdenciário, concedido e
custeado pela autarquia previdenciária, cumprindo ao empregador tão somente o pagamento de
dito benefício, com direito à compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes
sobre a folha de salários e demais rendimentos.

- Cuida-se de mecanismo instituído para tornar eficiente o pagamento do salário-maternidade,
atribuindo tal ônus ao empregador, o que não tem o condão de alterar a natureza previdenciária
do beneplácito, nem impede que o INSS o pague diretamente às seguradas não empregadas.
- A rescisão do contrato de trabalho da segurada não a desvincula da Previdência Social, tendo
em vista a previsão legal do art. 15 da lei nº 8.213/91, segundo a qual mantém a qualidade de
segurado, independentemente de contribuições, "I - sem limite de prazo, quem está em gozo de
benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração. E ressalva o parágrafo § 3º do mesmo artigo que, durante os
mencionados prazos, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
- Há de ser observada a proteção constitucional da maternidade como direito social (art. 6º, CF),
além da função social atribuída ao salário-maternidade (art. 201, II, CF). Como corolário, não é
dado penalizar a segurada, com a repentina cessação do pagamento do salário-maternidade, em
razão de dispensa do trabalho, ainda mais, no caso concreto, em que se deu injustificadamente,
em violação à estabilidade provisória garantida à gestante.
- Precedentes do STJ.
- As custas processuais serão pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual
n. 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita e disposições contidas tanto
no artigo 27 do CPC/1973 quanto no artigo 91 do CPC/2015. Ademais, não se exime a Autarquia
Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora,
por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
- Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das
parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do
artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente no momento da publicação do decisum),
Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar,
nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise o disposto no artigo 85 do NCPC, tendo em
vista que a sentença impugnada foi publicada antes do início de sua vigência.
- Remessa oficial não conhecida. Preliminares rejeitadas. Apelo do INSS desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, rejeitar as preliminares e negar
provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

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