Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5231988-57.2019.4.03.9999
Relator(a)
Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
25/06/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/06/2019
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.
496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
LEI 8.213/1991. DIB ALTERADA.
- A hipótese em exame não excede 1.000 (um mil) salários mínimos, sendo incabível a remessa
oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual.
- Termo inicial do benefício alterado para a data seguinte à cessação do auxílio-doença nº
612.108.731-9, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir pela permanência
da incapacidade laborativa nesta data.
- Remessa oficial não conhecida.
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5231988-57.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: PEDRO BARBOSA LOPES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA ESTELA SOARES - SP317243-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5231988-57.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: PEDRO BARBOSA LOPES
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA ESTELA SOARES - SP317243-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação, interpostopor PEDRO BARBOSA LOPES, em face da r.
sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido
deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por
invalidez ao autor, desde a data da citação – 18/01/2018 - Id. 31754531, p. 1. Foram
discriminados os consectários. Ao final, condenou-se o requerido ao pagamento de despesas
processuais e honorários advocatícios, estes em percentual a ser definido somente quando
liquidado o julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil,
observado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
A tutela provisória de urgência foi concedida por decisão exarada em 19/09/2018 (Id. 31754672,
p. 1).
Em seu apelo, o demandante pleiteia a reforma da sentença quanto ao termo inicial do benefício,
para que seja fixado em 05/02/2016, data da cessação do auxílio-doença nº 612.108.731-9.
Decorrido, “in albis”, o prazo para as contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte (Id.
31754767, p. 1).
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5231988-57.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: PEDRO BARBOSA LOPES
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA ESTELA SOARES - SP317243-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
Afigura-se incorreta a submissão da r. sentença ao reexame necessário.
De fato, o art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de
março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000
(mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de
direito público.
In casu, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, em
22/10/2018 (Id. 31754531, p. 1 e Id. 31754697). Atenho-me ao valor da benesse, de R$ 1.349,39
– Id. 31754761, p. 4. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos.
Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau ao reexame necessário, passo
à análise do recurso interposto, em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de
admissibilidade previstos no Código de Processo Civil.
No caso dos autos, realizada perícia médica em 29/06/2018, o laudo ofertado considerou o autor,
nascido em 29/06/1962, servente de pedreiro e com ensino fundamental incompleto, total e
permanentemente incapacitado para o trabalho, por apresentar sequelas de ferimento de membro
inferior, como denota o excerto assim transcrito: “Autor é diabético e possui histórico de fratura da
região distal do fêmur direito em 30/03/2015 sendo submetido a cirurgia para correção da fratura
chamada de osteossíntese com colocação de placas e parafusos. O exame físico pericial,
fundamental neste caso devido a riqueza de sinais, mostra uma hipotrofia importante da
musculatura da coxa direita do Autor com deformidade do joelho em varo. (...)”. Vide, a propósito,
Id. 28631170.
O perito definiu o início da doença e da incapacidade em 30/03/2015, com base em relatório de
internação hospitalar.
Desse modo, deve a sentença ser reformada para que o termo inicial do benefício concedido seja
fixado na data seguinte à cessação do auxílio-doença nº 612.108.731-9, ocorrida em 05/02/2016
– Id. 31754503, p. 2, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir pela
permanência da incapacidade laborativa nesta data.
Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
ANTERIORMENTE CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica
consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg
no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp.
1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012.
2. Consolidada a orientação desta Corte de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez
corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio
requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco
inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 19.6.2015.
3. Agravo Interno do INSS desprovido."
(AgInt no REsp 1381631/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j.
16/05/2017, v.u., DJe 23/05/2017)
A mesma orientação tem sido seguida por esta Turma: AC 0012019-69.2015.4.03.6183, Relator
Desembargador Federal Gilberto Jordan, j. 24/01/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2018;
AC 0042388-73.2017.4.03.9999, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j.
07/03/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
DA PARTE AUTORA, para fixar o termo inicial do benefício concedido na data seguinte à
cessação do auxílio-doença nº 612.108.731-9, ocorrida em 05/02/2016.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.
496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
LEI 8.213/1991. DIB ALTERADA.
- A hipótese em exame não excede 1.000 (um mil) salários mínimos, sendo incabível a remessa
oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual.
- Termo inicial do benefício alterado para a data seguinte à cessação do auxílio-doença nº
612.108.731-9, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir pela permanência
da incapacidade laborativa nesta data.
- Remessa oficial não conhecida.
- Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
