Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5273198-54.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ - MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO- INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Embora a aposentadoria por invalidez seja, em regra, um benefício de caráter permanente, é
possível a sua cessação a pedido do segurado ou, naqueles casos previstos nos artigos 43,
parágrafo 4º, e 101 da Lei nº 8.213/91. E, cessado a aposentadoria por invalidez, a lei prevê, em
seu artigo 47, ainda por um certo período, queé estabelecido de acordo com o número de anos
de duração do benefício, o pagamento das chamadasmensalidades de recuperação, cujo valor é
reduzido gradativamente até a cessação do seu pagamento.
2. As mensalidades de recuperação, sendo uma indenização, não se confundem com o benefício
mensal, tantoque o seu recebimento podeser cumulado com o da remuneração. Assim,cessada a
aposentadoria por invalidez, mesmoque o segurado ainda esteja recebendo as mensalidades de
recuperação, já está presenteo interesseno ajuizamento da ação, objetivando o restabelecimento
do benefício.
3. No caso, considerando que, quando do ajuizamento da ação, o benefício já estava cessado,
não pode subsistir a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, vez que
configurado, no caso, o interesse de agir.
4. Apelo provido. Sentença desconstituída.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5273198-54.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: MARIA DA GUIA ROCHA REZENDE
Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ GOTARDO - SP176267-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5273198-54.2020.4.03.9999
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de
apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de restabelecimentode
aposentadoria por invalidez cessado administrativamente,julgou EXTINTO o feito, sem resolução
do mérito, sob o fundamento de que, continuando a parte autora a receber o benefício até abril de
2020, data prevista da cessação, patente a ausência de interesse de agir.
Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:
- que, por decisão administrativa, a aposentadoria por invalidez foi cessada;
- que recebe atualmente apenas mensalidade de recuperação, que não é suficiente para
descaracterizar o seu interesse de agir.
Requer, assim, a anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem, para o
prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.
É O RELATÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5273198-54.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: MARIA DA GUIA ROCHA REZENDE
Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ GOTARDO - SP176267-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Recebo a
apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo
Civil.
Com efeito, embora a aposentadoria por invalidez seja, em regra, um benefício de caráter
permanente, é possível a sua cessação a pedido do segurado ou, naqueles casos previstos nos
artigos 43, parágrafo 4º, e 101 da Lei nº 8.213/91. E, cessado a aposentadoria por invalidez, a lei
prevê, em seu artigo 47, ainda por um certo período, queé estabelecido de acordo com o número
de anos de duração do benefício, o pagamento das chamadasmensalidades de recuperação, cujo
valor é reduzido gradativamente até a cessação do seu pagamento.
As mensalidades de recuperação, sendo uma indenização, não se confundem com o benefício
mensal, tantoque o seu recebimento podeser cumulado com o da remuneração. Assim,cessada a
aposentadoria por invalidez, mesmoque o segurado ainda esteja recebendo as mensalidades de
recuperação, já está presenteo interesseno ajuizamento da ação, objetivando o restabelecimento
do benefício.
No caso, consta, dosautos, que a parte autora receberia as mensalidades de recuperação por 18
meses, prazo que se encerrou em 06/04/2020 (ID134956494, pág. 03), conduzindoà conclusão
de que a sua aposentadoria por invalidez já estava cessada desde 06/10/2018, ocasião em que já
estava presente o seu interesse em agir.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PERIÓDICA. CESSAÇÃO
DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. INTERESSE DE
AGIR.SENTENÇA ANULADA.
- Nos termos do art. 101, da Lei nº 8.213/91, o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez,
é obrigado a submeter-se a exames médicos periódicos. Trata-se de benefício precário, podendo
ser cancelado a qualquer tempo, caso o aposentado, que ainda não completou 60 anos, seja
julgado apto ao retorno ao trabalho.
- Houve a efetiva cessação da aposentadoria por invalidez, sendo que os pagamentos que a
parte autora receberá, até 22/11/2019, nada mais são que mensalidades de recuperação, vertidas
nos termos dos arts. 43, §4º, 47 e 101, todos da Lei nº 8.213/1991.
- O interesse de agir da requerente é patente, pois há indícios, nos autos, de que a incapacidade
laboral da autora persiste. Logo, o prematuro encerramento da lide cerceou o direito da
vindicante, malferindo, assim, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do
acesso à Justiça.
- Impõe-se, pois, a anulação da sentença, a fim de que o processo retome seu curso, vez que
imprescindível ao julgamento da lide.
- Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem,
para regular prosseguimento do feito.
(TRF3, AC nº5327596-82.2019.4.03.9999, 9ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Vanessa
Mello,e-DJF3 Judicial 1 26/03/2020)
Desse modo, considerando que, quando do ajuizamento da ação, o benefício já estava cessado,
não pode subsistir a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, vez que
configurado, no caso, o interesse de agir.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para desconstituir a sentença e determinar a
remessa dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito.
É COMO VOTO.
/gabiv/asato
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ - MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO- INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Embora a aposentadoria por invalidez seja, em regra, um benefício de caráter permanente, é
possível a sua cessação a pedido do segurado ou, naqueles casos previstos nos artigos 43,
parágrafo 4º, e 101 da Lei nº 8.213/91. E, cessado a aposentadoria por invalidez, a lei prevê, em
seu artigo 47, ainda por um certo período, queé estabelecido de acordo com o número de anos
de duração do benefício, o pagamento das chamadasmensalidades de recuperação, cujo valor é
reduzido gradativamente até a cessação do seu pagamento.
2. As mensalidades de recuperação, sendo uma indenização, não se confundem com o benefício
mensal, tantoque o seu recebimento podeser cumulado com o da remuneração. Assim,cessada a
aposentadoria por invalidez, mesmoque o segurado ainda esteja recebendo as mensalidades de
recuperação, já está presenteo interesseno ajuizamento da ação, objetivando o restabelecimento
do benefício.
3. No caso, considerando que, quando do ajuizamento da ação, o benefício já estava cessado,
não pode subsistir a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, vez que
configurado, no caso, o interesse de agir.
4. Apelo provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA