PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESCONTO DO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sulta Perin dos Anjos em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo ora apelante, tendo determinado o prosseguimento da execução pelos valores apurados pelo INSS.

Honorários advocatícios, de responsabilidade da embargada, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Alega a parte autora, em síntese, que, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não prosperando a aplicação das disposições da Lei 11.960/2009, dada a declaração de inconstitucionalidade. No mais, argumenta que não há se falar em desconto dos períodos em que houve recolhimento previdenciário, eis que se trata de compensação que não foi expressamente determinada no título.

Argumenta, por fim, que deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, a fim de julgar improcedentes os embargos opostos e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento.

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

Em vista da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, foi editada a Resolução nº 267, de 02/12/2013, alterando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010.

De acordo com a nova Resolução, nos procedimentos de cálculos que visam à liquidação de sentenças, passam a ser observados pelos setores de cálculos da Justiça Federal, para sentenças proferidas em ações previdenciárias, o INPC (Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006).

Acrescente-se que, no que diz respeito aos juros de mora, o atual Manual de Cálculos, que foi alterado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, manteve a aplicação da Lei nº 11.960/09. Todavia, a MPV nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano.

A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação, fixando a seguinte tese:

No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo fixado a seguinte tese:

Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de atualização monetária também da condenação reforça entendimento quanto à impossibilidade de adoção dos critérios previstos no título executivo.

A esse respeito, insta considerar que a questão dos consectários não forma coisa julgada em vista da dinâmica do ordenamento jurídico e da evolução dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema de cálculos jurídicos.

À luz do exposto, como se trata de fase anterior à expedição do precatório, a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao tempus regit actum.