0027137-59.2010.4.03.9999/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 11/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027137-59.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.027137-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP239930 RODRIGO RIBEIRO D AQUI
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	PEDRO MARTINS DA CRUZ
ADVOGADO	:	SP121145 MARCIO APARECIDO LOPES
No. ORIG.	:	06.00.00041-9 1 Vr ITAPORANGA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.

1. O título judicial formado na ação de conhecimento condenou o INSS à implantação de aposentadoria por idade ao segurado, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DIB: 02/12/1996).

2. A respeito da fixação do termo inicial para a aplicação da correção monetária, a decisão foi expressa ao fixar o termo inicial do benefício na data da DER.

3. Esse comando está mantido, tendo em vista o trânsito em julgado. Trata-se de comando sobre o qual se operaram os efeitos da coisa julgada.

4. Nos presentes embargos, o INSS alega que estão prescritas as parcelas anteriores a 16/05/2001, haja vista o decurso de prazo superior a cinco anos contados do ajuizamento da demanda originária (16/05/2006).

5. É certo, contudo, que o título judicial nada mencionou a respeito do reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas em período superior ao quinquênio legal. Ao contrário, na fase de conhecimento, houve a prolação de decisão que expressamente pontuou pela fixação do pagamento da correção monetária pleiteada a partir da data da concessão do benefício.

6. É inviável o reconhecimento da prescrição alegada, sob pena de evidente violação à coisa julgada.

7. A matéria concernente à prescrição diz respeito à alegação contemporânea ao ajuizamento da presente demanda, sendo conhecível de ofício na fase de conhecimento.

8. Não se pode admitir, após a formação do título judicial, o seu reconhecimento, sobretudo porque não se trata de prescrição ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado.

9. Preservação do direito do postulante ao recebimento do benefício a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 02/12/1996), em atenção ao princípio da fidelidade do título.

10. Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027137-59.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.027137-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP239930 RODRIGO RIBEIRO D AQUI
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	PEDRO MARTINS DA CRUZ
ADVOGADO	:	SP121145 MARCIO APARECIDO LOPES
No. ORIG.	:	06.00.00041-9 1 Vr ITAPORANGA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo ora apelante, para fixar a correção monetária de acordo com os índices de atualização desde a concessão do benefício e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Afastou a alegação de prescrição quinquenal.

O Juízo "a quo" deixou de condenar as partes em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.

Alega o INSS, em síntese, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, o que ocorreu em 16/05/2006, devendo ser excluídas do cálculo as parcelas anteriores a 16/05/2001. Sustenta que não se deve falar em preclusão, pois apenas na fase de execução são fixados os limites à decisão transitada em julgado, bem como que a prescrição pode ser decretada a qualquer momento.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027137-59.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.027137-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP239930 RODRIGO RIBEIRO D AQUI
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	PEDRO MARTINS DA CRUZ
ADVOGADO	:	SP121145 MARCIO APARECIDO LOPES
No. ORIG.	:	06.00.00041-9 1 Vr ITAPORANGA/SP

VOTO

In casu, o título judicial formado na ação de conhecimento condenou o INSS à implantação de aposentadoria por idade ao autor, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, 02/12/1996 (DIB). A decisão, monocrática, foi proferida nos termos do artigo 557 do CPC/73 (fls. 177/180 dos autos em apenso).

Sem recursos, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, para o INSS, em 26/02/2009 (certidão a fls. 189 do apenso).

A respeito da fixação do termo inicial do benefício, a decisão foi expressa ao dar provimento ao recurso adesivo do segurado/autor "para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo" (fls. 180).

Esse comando está mantido, tendo em vista o trânsito em julgado, que ocorreu diante da ausência de recurso em face da decisão monocrática. Trata-se de comando sobre o qual, portanto, se operaram os efeitos da coisa julgada em 26/02/2009.

Nos presentes embargos, o INSS alega que estão prescritas as parcelas anteriores a 16/05/2001, haja vista o decurso de prazo superior a cinco anos contados do ajuizamento da demanda originária, que ocorreu em 16/05/2006.

É certo, contudo, que o título judicial nada mencionou a respeito do reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas em período superior ao quinquênio legal. Ao contrário, na fase de conhecimento, houve a prolação de decisão que expressamente pontuou pela fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Assim, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição alegada, nos presentes embargos à execução, sob pena de evidente violação à coisa julgada.

Ao contrário do alegado pela autarquia, a matéria concernente à prescrição diz respeito à alegação contemporânea ao ajuizamento da presente demanda, sendo conhecível de ofício na fase de conhecimento.

Não se pode admitir, após a formação do título judicial, o seu reconhecimento, sobretudo porque não se trata de prescrição ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado.

Assim, deve ser preservado o direito do postulante ao recebimento do benefício a partir da data do requerimento administrativo, em atenção ao princípio da fidelidade do título.

Elucidando esse entendimento, trago à colação os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N.º 11.960/09. APLICABILIDADE. ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I - O atual artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

II - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008.

III - Efetivamente, não se admite a alegação de prescrição em sede de embargos à execução quando a matéria não foi objeto da ação de conhecimento, salvo a hipótese de prescrição superveniente, o que não é o caso dos autos. Precedentes.

IV - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC).

(...)

VI - A execução deve prosseguir pela conta de liquidação atualizada pela contadoria judicial desta Corte, pois em consonância com o título executivo.

VII - Acaso não tenha prevalecido a memória apresentada pela parte exequente, e bem assim, a impugnação da Autarquia-embargante em sua totalidade, de rigor que cada um dos litigantes responda pelos honorários de seus respectivos patronos, porque em parte vencidos e vencedores.

VIII -Inaplicável à espécie o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

IX - Apelação parcialmente provida.

(TRF3, Nona Turma, AC 0000660-88.1999.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, julgado em 12/06/2017, e-DJF3 Jud.1 de 28/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS EM VIGOR. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO.

- Conforme determinação do título exequendo, a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor.

- Não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 25/3/15, apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade referentes às ADIs nºs. 4.357 e 4.425, resolvendo que tratam apenas da correção e juros na fase do precatório. Por outro lado, no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de conhecimento. Entendeu o E. Relator que essa questão não foi objeto das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, que, como assinalado, tratavam apenas dos juros e correção monetária na fase do precatório.

- Como a matéria ainda não se encontra pacificada, a correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, ao título exequendo e ao princípio do tempus regit actum.

- O título exequendo fixou a DIB em 22/09/1993 (data do requerimento administrativo), e determinou expressamente o afastamento da prescrição quinquenal, em vista do pedido administrativo de revisão do benefício.

- Em tema de execução, vige o princípio da fidelidade ao título, de forma que a sentença deve ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver contido.

- É devida a compensação, na fase de liquidação, de valores pagos administrativamente a título de benefício previdenciário, em observância à vedação do enriquecimento sem causa e ao princípio da moralidade administrativa, não havendo que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

- A oposição de embargos leva à suspensão da execução somente quanto à parte impugnada, permitindo-se a execução da parte incontroversa da dívida, que se torna imutável. Interpretação do artigo 739-A, § 3º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.382/06, ao prever a suspensão parcial da execução apenas em relação à parcela impugnada pelo devedor, prosseguindo quanto à parte restante.

- Embargos à execução dizem respeito tão somente ao excesso de execução, equivalente a R$ 43.020,93. Autorizada a execução, pela parte autora, dos valores incontroversos - quantia apontada pelo próprio INSS em seus cálculos (R$ 141.370,42, atualizado para 08/2015).

- Apelo do INSS improvido. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.

(TRF3, Oitava Turma, AC 0011283-51.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, julgado em 22/05/2017, e-DJF3 Jud.1 de 05/06/2017)

Posto isso, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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Publicado em 11/12/2018

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2010.03.99.027137-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
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	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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EMENTA

2. A respeito da fixação do termo inicial para a aplicação da correção monetária, a decisão foi expressa ao fixar o termo inicial do benefício na data da DER.

3. Esse comando está mantido, tendo em vista o trânsito em julgado. Trata-se de comando sobre o qual se operaram os efeitos da coisa julgada.

6. É inviável o reconhecimento da prescrição alegada, sob pena de evidente violação à coisa julgada.

7. A matéria concernente à prescrição diz respeito à alegação contemporânea ao ajuizamento da presente demanda, sendo conhecível de ofício na fase de conhecimento.

8. Não se pode admitir, após a formação do título judicial, o seu reconhecimento, sobretudo porque não se trata de prescrição ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado.

9. Preservação do direito do postulante ao recebimento do benefício a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 02/12/1996), em atenção ao princípio da fidelidade do título.

10. Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

LUIZ STEFANINI
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2010.03.99.027137-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP239930 RODRIGO RIBEIRO D AQUI
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	PEDRO MARTINS DA CRUZ
ADVOGADO	:	SP121145 MARCIO APARECIDO LOPES
No. ORIG.	:	06.00.00041-9 1 Vr ITAPORANGA/SP

RELATÓRIO

O Juízo "a quo" deixou de condenar as partes em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI
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VOTO

Sem recursos, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, para o INSS, em 26/02/2009 (certidão a fls. 189 do apenso).

Assim, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição alegada, nos presentes embargos à execução, sob pena de evidente violação à coisa julgada.

Não se pode admitir, após a formação do título judicial, o seu reconhecimento, sobretudo porque não se trata de prescrição ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado.

Assim, deve ser preservado o direito do postulante ao recebimento do benefício a partir da data do requerimento administrativo, em atenção ao princípio da fidelidade do título.

Elucidando esse entendimento, trago à colação os seguintes precedentes:

(...)

VI - A execução deve prosseguir pela conta de liquidação atualizada pela contadoria judicial desta Corte, pois em consonância com o título executivo.

VIII -Inaplicável à espécie o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

IX - Apelação parcialmente provida.

(TRF3, Nona Turma, AC 0000660-88.1999.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, julgado em 12/06/2017, e-DJF3 Jud.1 de 28/06/2017)

- Em tema de execução, vige o princípio da fidelidade ao título, de forma que a sentença deve ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver contido.

- Apelo do INSS improvido. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.

(TRF3, Oitava Turma, AC 0011283-51.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, julgado em 22/05/2017, e-DJF3 Jud.1 de 05/06/2017)

Posto isso, nego provimento à apelação do INSS.

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