PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APOSENTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator). Trata-se de recurso interposto pela parte autora, intitulado como embargos de declaração, face à decisão de fls. 34/35, proferida com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Objetiva a agravante a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pela Turma Julgadora, alegando, em síntese, a existência de omissão a respeito de quem seria de fato o juízo competente para julgar a ação distribuída perante a 1ª Vara Federal de Franca (0001679-82.2015.403.6113), pleiteando o pagamento de parcelas de benefício concedido em sede de Mandado de Segurança.

É o relatório.

Inicialmente, não conheço do agravo interposto pelo autor à fl. 44/46, face ao princípio da unirrecorribilidade recursal, operando-se a preclusão consumativa quando da oposição do recurso de fl. 39/42.

Considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso intitulado "embargos de declaração" como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil.

O presente recurso não merece prosperar.

Não se trata de ação de execução de título judicial, mas de ação de cobrança de prestações não pagas de benefício previdenciário.

A competência é do Juizado Especial Federal, pois o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, §1º, do CPC, interposto pelo autor.

É como voto.