PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - ART. 557, §1º, DO CPC - FUNGIBILIDADE RECURSAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte autora (art. 557, §1º do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Lourdes Correia de Souza, em face da decisão de fl. 158/161 que negou seguimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo final de incidência dos honorários advocatícios na data da sentença.

A embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada e requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

Nos termos do §1º, do art. 557 do Código do Processo Civil, o recurso cabível de decisão monocrática é o agravo, assim, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora como tal.

Não merece guarida a pretensão da agravante.

Ao negar seguimento à apelação da autora que requereu subsidiariamente aposentadoria por invalidez, a decisão agravada levou em conta que não restou comprovado a qualidade de segurado e a carência mínima ao tempo da incapacidade.

Com efeito, a matéria encontra-se sobejamente analisada, considerando o conjunto probatório existente nos autos, tendo a autora preenchido os requisitos legais no que tange à deficiência e a hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício assistencial.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 557, §1º do CPC) interposto pela parte autora.

É como voto.