PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - ART. 557, § 1º CPC - FUNGIBILIDADE RECURSAL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF3. 001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte autora (art. 557, § 1º do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Conceição Aparecida Ferreira, em face de decisão que deu parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de auxílio-doença a partir da citação.

A embargante argumenta existir obscuridade na decisão embargada, vez que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

Nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil o recurso cabível de decisão monocrática é o agravo, assim, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora como tal.

Não merece guarida a pretensão da agravante.

Relembre-se que com a presente ação, a autora, nascida em 05.11.1970, objetivava a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A matéria encontra-se sobejamente analisada na decisão agravada, que considerou a patologia apresentada pela autora, constatada a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, tendo em vista ser portadora de epilepsia, reconhecendo que era inviável o retorno ao exercício de atividade laborativa, autorizando, por ora, a concessão do benefício de auxílio-doença.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo da parte autora (art. 557, § 1º do CPC).

É como voto.