EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA POSTO QUE JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. EMBARGOS...

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

No caso, assiste razão ao embargante.

O acórdão ID 275867182 deu parcial provimento ao apelo do INSS para reduzir a verba honorária e isentar a autarquia do pagamento de custas processuais. Contudo, ambos os pedidos já haviam sido deferidos na sentença, conforme excertos abaixo:

ID 252389788 – “Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo especial os períodos de 26/02/2010 a 13/04/2010 com sua respectiva averbação no tempo de serviço do autor, bem como determino a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 145.842.584-0), a partir do requerimento administrativo (13/04/2010), pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação.

Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva).

Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita.”

ID 267623675 – “Assim, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para retificar o lançamento do período incontroverso de 04/03/1985 a 05/03/1987 para 04/03/1985 a 05/03/1997 e converter o benefício em manutenção em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (13/04/2010), pagando-se as diferenças daí decorrentes. A par do exposto, o dispositivo da sentença deve ser retificado para os seguintes termos: “DISPOSITIVO - Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo especial o período de 26/02/2010 a 13/04/2010 com sua respectiva averbação no tempo de serviço do autor e (ii) converter o benefício em manutenção (aposentadoria por tempo de contribuição - NB 145.842.584-0) em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (13/04/2010), pagando-se as diferenças daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. (...) No mais, permanece a r. sentença embargada tal como proferida.”

Em contrapartida, sendo o caso de não provimento da apelação e levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado do autor em decorrência da interposição do recurso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e os ACOLHO, com efeitos infringentes, para que o dispositivo do acórdão passe a constar nos seguintes termos: “Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.”

É como voto.