PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUTOR RECEBE BENEFÍCIO DIVERSO- NÃO CABIMENTO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face de v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à remessa oficial.

Aduz a embargante, em síntese, que o v. acórdão é omisso uma vez que não teria determinado a antecipação dos efeitos da tutela, consoante requerido na inicial.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado, com aplicação de multa coercitiva em caso de descumprimento pela autarquia.

É o relatório.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.