PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSCURIDADE. RECONHECIDA. DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer e averbar os períodos de 03/12/1998 a 31/01/2011, como atividade especial, a ser acrescido aos períodos já reconhecidos administrativamente, para novo cálculo da renda mensal inicial.

Alega a parte autora que o v. acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade e contradição, pois considerando o tempo especial nos períodos de 03/12/1998 a 31/01/2011, o autor contava com mais de 25 anos de tempo especial na DER (31/01/2011), fazendo jus à aposentadoria especial.

Já o ente autárquico arrazoa que o v. acórdão embargado apresenta omissão, contradição e obscuridade, tendo em vista a fixação dos efeitos financeiros da revisão retroagirem à DER. Por fim, prequestiona a matéria.

Intimado sobre a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios da parte autor e do INSS não houve manifestação.

Assim, cada embargante pleiteou o acolhimento de seu respectivo recurso, para que sejam sanados os vícios apontados.

Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimadas as partes.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer e averbar os períodos de 03/12/1998 a 31/01/2011, como atividade especial, a ser acrescido aos períodos já reconhecidos administrativamente, para novo cálculo da renda mensal inicial.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Aduz a autora que o v. acórdão apresenta obscuridade, contradição e omissão, ao não reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial na DER, uma vez que já reunia os requisitos necessários a sua concessão, portanto, havendo omissão/obscuridade/contradição com o decidido no v. acórdão embargado.

Razão assiste ao autor, cabendo reconhecer a contradição alegada.

Com efeito, tendo em vista o reconhecimento do tempo especial nos períodos pleiteados pelo autor de 03/12/1998 a 31/01/2011 na decisão embargada, somados aos reconhecidos administrativamente pela autarquia (de 01/01/1984 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 02/12/1998), perfaz-se 26 anos, 9 meses e 8 dias laborados em condições insalubres à saúde na DER (31/01/2011), conforme planilha em anexo.

Desta forma, acolho os embargos de declaração da parte autora, para sanar a obscuridade apontada, passando a constar do acórdão embargado:

Quanto à insurgência do INSS, de alteração da data dos efeitos financeiros da revisão, presquestionando a matéria, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos sem, contudo, a ocorrência de uma das hipóteses legais (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados.

No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Confira-se, nesse sentido:

Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados:

Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração.

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pelo INSS e acolho os embargos de declaração da parte autora, para sanar a obscuridade apontada no tocante à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, atribuindo-lhes efeitos notadamente infringentes, a fim de que o acórdão embargado seja integrado nos termos supracitados.

É o voto.