PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. VERBAS ACESSÓRIAS. REVISÃO IMEDIATA DO B...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora face ao acórdão de fl. 195/196, proferido à unanimidade por esta Décima Turma, que deu provimento à sua apelação e parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial.

Aduz a embargante a existência de omissão no referido acórdão, sob o fundamento de que não foi relatado claramente qual o período ou qual assunto do recurso do INSS foi dado parcial provimento, nem tampouco constou a determinação da implantação do benefício como deveria ter ocorrido.

Embora devidamente intimado, não houve manifestação do INSS, conforme certificado às fls. 204/204v.

É o relatório.

Relembre-se que com a presente ação, a autora, nascida em 04.08.1961, pretende comprovar o exercício de atividade especial, a fim de converter o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Este não é o caso dos autos.

Como consequência do reconhecimento do direito da autora, às fls. 194 do voto, parte integrante do acórdão embargado, constou a determinação da imediata revisão do benefício, a fim de que fosse procedida a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC/2015.

Ademais, o INSS informou nos autos o cumprimento da determinação judicial, conforme documentos de fls. 207/212, comprovando que procedeu à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Verifica-se, portanto, que a matéria restou suficientemente analisada nos autos, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanadas.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É como voto.