Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5003898-08.2018.4.03.6103
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
10/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/07/2019
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE.
AUXÍLIO-DOENÇA - CÔMPUTO NA CARÊNCIA - POSSIBILIDADE.
I - Os períodos em gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos contributivos,
podem ser computados para efeito de carência, conforme entendimento do STJ.
II - Embargos de declaração do INSS rejeitados.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003898-08.2018.4.03.6103
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES MOREIRA
Advogados do(a) APELADO: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-N, RODRIGO VICENTE
FERNANDEZ - SP186603-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003898-08.2018.4.03.6103
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES MOREIRA
Advogados do(a) APELADO: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-N, RODRIGO VICENTE
FERNANDEZ - SP186603-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Embargos de declaração opostos
pelo INSS contra Acórdão proferido pela 9ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento
à sua apelação apenas para fixar os consectários.
Alega que os períodos em gozo de auxílio-doença não podem ser computados para efeito de
carência.
Pede o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003898-08.2018.4.03.6103
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES MOREIRA
Advogados do(a) APELADO: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-N, RODRIGO VICENTE
FERNANDEZ - SP186603-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Embargos de declaração opostos
pelo INSS contra Acórdão proferido pela 9ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento
à sua apelação apenas para fixar os consectários.
Como já explicitado no voto, os períodos em gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com
períodos contributivos, podem ser computados para efeito de carência, conforme entendimento
do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR
URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE
CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA
. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, CONFORME APURADO PELA CORTE LOCAL.
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, o período em que o autor esteve em gozo de
auxílio-doença só será computado para fins de carência, se intercalado com período de atividade
e, portanto, contributivo, o que não se verificou na hipótese dos autos.
2. A discussão relativa ao fato de que, o afastamento das atividades laborais do autor foi
decorrente de auxílio-doença acidentário e não de auxílio-doença, não foi apreciada pelo Tribunal
de origem, tampouco suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, caracterizando-se clara
inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual.
......
(AgRg nos EDcl no REsp 1232349 / SC, 2011/0016739-5, T5 - 5ª Turma, Rel: Min. MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, julg. 25.09.2012, DJe 02.10.2012)
Toda a argumentação deduzida conduz à modificação do julgado com intuito meramente
infringente e não de integração do Acórdão.
REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE.
AUXÍLIO-DOENÇA - CÔMPUTO NA CARÊNCIA - POSSIBILIDADE.
I - Os períodos em gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos contributivos,
podem ser computados para efeito de carência, conforme entendimento do STJ.
II - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
