APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006314-27.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: WENDER SANTOS SALES
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS10669-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006314-27.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: WENDER SANTOS SALES
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS10669-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão ID 146488724 - Págs. 1/6, julgado à unanimidade pela 10ª Turma desta Corte Regional.Sustenta o embargante, em síntese, que há obscuridade no julgado, no tocante ao termo inicial do benefício.
Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, com manifestação (ID 149102725 - Págs. 1/4).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006314-27.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: WENDER SANTOS SALES
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS10669-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora):
Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia.
A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira:
Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido.
(Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557).
Por fim, também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença".
Diferentemente do alegado, o acórdão embargado abordou expressamente a questão relativa ao termo inicial do benefício, tendo sido fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido pela parte autora (31/10/2015), na forma do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, em conformidade com o conjunto probatório.
Assim, não há que se falar em omissão na decisão embargada, tendo sido todas as questões pertinentes analisadas, não se prestando os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa.
Diante do exposto,
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
, nos termos da fundamentação.É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
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São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa.- Diferentemente do alegado, o acórdão embargado abordou expressamente a questão relativa ao termo inicial do benefício, tendo sido fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido pela parte autora (31/10/2015), na forma do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, em conformidade com o conjunto probatório.
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Embargos de declaração rejeitados.ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
