Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1817840 / SP
0005357-36.2009.4.03.6301
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
24/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXÍLIO-
DOENÇA COMPUTADO COMO TEMPO COMUM. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - É evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios quando se pretende a mera
rediscussão de temas já devidamente apreciados no acórdão, cabendo à parte que teve seu
interesse contrariado o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo.
II - O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não havendo que
se falar em sua alteração.
III. O STJ bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade de
questionamentos embasados apenas em motivação diversa daquela adotada pelo Relator
(Resp. EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA, Relator Ministro
Og Fernandes, DJe 03/08/2016).
IV - Inexiste no acórdão embargado qualquer vício a ser sanado, necessário para embasar
eventual prequestionamento.
V - Embargos de declaração rejeitados.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
