PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DA ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL (CONVERSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GERSON VIEIRA opõe Embargos de Declaração contra o acórdão que negou provimento ao agravo legal, interposto com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC e art. 250 do Regimento Interno.

Sustenta que o julgado é omisso, quanto às razões do não reconhecimento da conversão de tempo comum em especial (conversão inversa). Ressalta que o STJ reconhece tal direito, em respeito à lei vigente à época da prestação da atividade, independentemente da data em que foram preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, se antes ou depois da Lei 9.032/95.

Requer o recebimento e processamento dos embargos, com fins de prequestionamento para recurso a instância superior.

É o relatório.

Fundam-se estes embargos em omissão existente no acórdão.

Segue o voto condutor:

Não tem razão o embargante.

Basta uma leitura atenta aos fundamentos do voto condutor para constatar que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, de forma clara, razão pela qual fica evidente que os embargos pretendem, pela via imprópria, a alteração do julgado.

A possibilidade de cabimento dos embargos de declaração está circunscrita aos limites legais, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal, a teor do art. 535 do CPC:

A análise da matéria foi efetuada à luz da legislação vigente ao tempo da concessão do benefício, nos termos da recente jurisprudência do STJ. Tal fato, por si só, descaracteriza o vício apontado, não sendo possível o acolhimento dos embargos, que objetivam seja proferido novo julgamento em substituição ao ora embargado.

Nesse sentido, julgado proferido pela 1ª Turma do STJ, no Resp. nº 15774-0 / SP, em voto da relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 22/11/1993:

O prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso especial perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.