PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENDÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

O embargante sustenta que, tendo fixado o termo inicial do benefício em 12.11.1997 e a ação sido ajuizada em 20.11.2003, o acórdão é omisso em relação à declaração da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, matéria de ordem pública. Requer o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. Prequestiona a matéria para fins recursais.

É o relatório.

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

O embargante requer o acolhimento dos presentes embargos, alegando omissão no tocante à declaração da prescrição quinquenal.

O acórdão embargado fixou como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, formulado em 12.11.1997. Considerando o ajuizamento da ação em 20.11.2003 deveria, de fato, ter se pronunciado sobre a questão.

Considerando o ajuizamento da presente ação em 20.11.2003, e excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.