Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
5707984-93.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
30/06/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/07/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO
CARACTERIZADO.DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA
ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STF.
I - Cumpre destacar que o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados
como empregados desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem
escala de produção, em que buscam, tão-somente, obter aquele mínimo de bens materiais
necessários à sobrevivência. Não é, portanto, o caso dos autos.
II - Diante do conjunto probatório constante dos autos, não restou comprovado o exercício de
atividade rural em regime de economia familiar pelo autor, ficando ilidida a sua condição de
segurado especial, considerando-se que os bens e os altos valores das notas fiscais
descaracterizam a sua qualidade de segurado especial.
III - No que tange à devolução de pagamentos efetuados em cumprimento à antecipação de
tutela, não se desconhece o julgamento proferido pelo C. STJ no Recurso Especial
Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, que firmou orientação no sentido de que a
reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios
previdenciários indevidamente recebidos.
IV- Todavia, é pacífica a jurisprudência do E. STF, no sentido de ser indevida a devolução de
valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
V - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem
caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ).
VI - Embargos de declaração da parte autora e do INSS rejeitados.
Acórdao
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5707984-93.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LOURDES DE LIMA ANDRADE
Advogados do(a) APELADO: FREDERICO GONCALVES ORFANO - SP378615-N, JOSE
MARCEL PAGANELLI BARBON - SP379990-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5707984-93.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LOURDES DE LIMA ANDRADE
Advogados do(a) APELADO: FREDERICO GONCALVES ORFANO - SP378615-N, JOSE
MARCEL PAGANELLI BARBON - SP379990-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de
declaração opostos pela parte autora e peloInstituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de
acórdão que deu provimento à apelação do réu e à remessa oficial para julgar improcedente o
pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
A parte autoraembargou,alegandoa existência de omissão e contradiçãono decisium, vez que não
há que se falar na existência de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial
que se pretende comprovar, tendo em vista que restoudemonstrada a característica de pequeno
produtor rural, de forma que o julgado incorreu em equívoco ao negar o benefício pleiteado.
Busca prequestionar a matéria, para fins de acesso à instância recursal superior.
Por sua vez, oINSS embargou, alegandoque há omissão e contrariedade a serem sanadas e
visando o prequestionamento da matéria, ante a necessidade de devolução de quantias pagas a
título de antecipação de tutela, de modo que as questões suscitadas nos embargos sejam
debatidas no acórdão integrador, para que reste configurado o prequestionamento necessário à
abertura da instância recursal superior, destacando a desnecessidade de prova da má-fé.
Houve contrarrazões da parte autora.
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5707984-93.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LOURDES DE LIMA ANDRADE
Advogados do(a) APELADO: FREDERICO GONCALVES ORFANO - SP378615-N, JOSE
MARCEL PAGANELLI BARBON - SP379990-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.
......................................"
Não é o caso dos presentes autos.
Com efeito, consoantedeclaração de Imposto de Renda de 2015/2016 e 2016/2017 (ID’s:
66657237 e 66657239), verifica-se que a autora possui patrimônio incompatível com a qualidade
de segurado especial que se pretende comprovar. Com efeito, os rendimentos tributáveis no ano
calendário de 2016 foram de R$46,776,07; o patrimônio incluía, por exemplo, além de terras, 50%
de uma caminhonete, motocicleta, trator, carretas, automatizador jato e roçadeira.
A decisão embargada consignou expressamenteque não ficou demonstrada a característica de
pequeno produtor rural, o qual produz para satisfazer a própria subsistência e a de sua família,
circunstância que colide com a afirmação de exercício de atividade rural nos termos do art. 11,
VII, §1º, da Lei n. 8.213/91, restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo.
Por fim, destacou-se que o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados
como empregados desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem
escala de produção, em que buscam, tão-somente, obter aquele mínimo de bens materiais
necessários à sobrevivência.
No que tange à devolução de pagamentos efetuados em cumprimento à antecipação de tutela,
não se desconhece o julgamento proferido pelo C. STJ no Recurso Especial Representativo de
Controvérsia nº 1.401.560/MT, que firmou orientação no sentido de que a reforma da decisão que
antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente
recebidos.
Todavia, é pacífica a jurisprudência do E. STF, no sentido de ser indevida a devolução de valores
recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da boa-fé do
segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
Nesse sentido é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, em hipótese similar:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-
FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
DEVOLUÇÃO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário
recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à
repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.
2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente
recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº
8.213/1991. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 734242, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 08.09.2015)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE
1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO
JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE
BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de
valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor
público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe
13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010)
2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos
afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(MS 25921 , Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04.04.2016)
Ressalto, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de
prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ).
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora e peloINSS.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO
CARACTERIZADO.DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA
ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STF.
I - Cumpre destacar que o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados
como empregados desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem
escala de produção, em que buscam, tão-somente, obter aquele mínimo de bens materiais
necessários à sobrevivência. Não é, portanto, o caso dos autos.
II - Diante do conjunto probatório constante dos autos, não restou comprovado o exercício de
atividade rural em regime de economia familiar pelo autor, ficando ilidida a sua condição de
segurado especial, considerando-se que os bens e os altos valores das notas fiscais
descaracterizam a sua qualidade de segurado especial.
III - No que tange à devolução de pagamentos efetuados em cumprimento à antecipação de
tutela, não se desconhece o julgamento proferido pelo C. STJ no Recurso Especial
Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, que firmou orientação no sentido de que a
reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios
previdenciários indevidamente recebidos.
IV- Todavia, é pacífica a jurisprudência do E. STF, no sentido de ser indevida a devolução de
valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da
boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
V - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem
caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ).
VI - Embargos de declaração da parte autora e do INSS rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaracao do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
