PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PPP. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CARACTERIZAÇÃO. MULTI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, corrigindo erro material existente, sem alteração do restante do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS face ao v. acórdão de fl. 220/221, que rejeitou a preliminar arguida pela autora e, no mérito, deu provimento à sua apelação para reconhecer como atividades especiais os períodos de 13.03.1973 a 01.10.1980, 09.08.1982 a 16.10.1990, 02.05.2000 a 22.07.2003, 01.03.2004 a 29.07.2011 e de 01.03.2012 a 23.06.2014, por exposição a hidrocarbonetos, totalizando 28 anos, 8 meses e 10 dias de atividade exclusivamente especial até 23.06.2014, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a contar de 23.06.2014, data do requerimento administrativo. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão.

O embargante alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, haja vista que não restou demonstrado o exercício de atividades especiais, uma vez que o laudo e PPP não comprovam o contato direto do autor com o agente nocivo. Pede a aplicação da sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, em observância ao art. 21 do CPC/73 (atual art. 86 do Novo CPC), haja vista o conformismo da embargada quanto a negativa do dano moral. Por fim, busca prequestionar a matéria, para fins de acesso à instância recursal superior.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação aos embargos de declaração, conforme petição de fls. 231/233.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Com efeito, sem nenhuma dificuldade, verifica-se que constou expressamente no voto condutor do acórdão embargado que a autora apresentou carteira de trabalho (doc.31/35) e CNIS (fl.117) pela qual se verificou que manteve diversos contratos de trabalho na indústria de calçados, todos localizados em Franca/SP, que aliados ao laudo técnico (fls.48/95) considerado prova emprestada, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, comprovaram a exposição a hidrocarbonetos tóxicos (cola de sapateiro), sendo desnecessária a produção de prova pericial nos locais de trabalho da demandante até 10.12.1997.

Dessa forma, o enquadramento deu-se por categoria profissional e pela exposição aos agentes químicos nocivos listados nos decretos previdenciários, conforme prevê o código 1.2.11, art.2º do Decreto 53.831/64, pelo qual o legislador presumiu ser nociva a presença de hidrocarboneto no processo produtivo, não se exigindo a quantificação de tal agente.

Em que pese não tenha havido a apresentação de documentos expedidos pelas empresas, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 13.03.1973 a 01.10.1980, 09.08.1982 a 16.10.1990, na função de sapateira, em indústria de calçados, pelo enquadramento previsto no código 1.2.11, art.2º do Decreto 53.831/64.

Consignou-se ainda como atividades especiais os períodos de 02.05.2000 a 22.07.2003, 01.03.2004 a 29.07.2011 e de 01.03.2012 a 23.06.2014, nas funções de pespontadora, em empresa de fabricação de calçados, no município de Franca, notório polo industrial de calçados, em que passava cola e unia as peças adequadas ao modelo de calçados, conforme PPP acostado à fl.46/47, por exposição a cola (hidrocarboneto), agente nocivo previsto no código 1.2.11 e 1.2.10 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 e código 1.0.3 do Decreto 3.048/99.

Nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração.

Assim, devem ser mantidos os termos da decisão embargada que reconheceu como especiais os períodos de 13.03.1973 a 01.10.1980, 09.08.1982 a 16.10.1990, 02.05.2000 a 22.07.2003, 01.03.2004 a 29.07.2011 e de 01.03.2012 a 23.06.2014, haja vista que houve o labor da parte autora em atividades na indústria de calçados, nos moldes acima expostos.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. Além disso, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Assim, somados os períodos de atividade exclusivamente especiais objeto da presente ação, a autora totaliza 28 anos, 8 meses e 10 dias de atividade exclusivamente especial até 23.06.2014, data do requerimento administrativo, conforme planilha à fl. 222, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/91.

Todavia, merece prosperar em parte os argumentos do embargante, no tocante a alegada sucumbência recíproca.

Quanto ao dano moral a decisão embargada consignou que a autora poderia cogitar somente com a existência de dano ressarcível, o qual deveria ser comprovado a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica ou que sua honra ou integridade tivessem sido ofendidas, causando-lhe desprestígio, o que efetivamente não foi comprovado.

Com efeito, o Acórdão embargado e a fundamentação do Voto consignaram equivocadamente a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), notório que o referido pedido não fora acolhido, ocorrendo a sucumbência mínima, o correto arbitramento do percentual corresponde a 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data do acórdão, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Consequentemente, verifica-se que houve erro material no dispositivo da decisão que indicou a total procedência da apelação da autora, pois ocorrendo a sucumbência da parte em relação ao tema de dano moral, corresponde a parcial procedência do pedido.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS para sanar o erro material apontado, a fim constar o correto dispositivo com o seguinte teor "rejeito a preliminar arguida pela autora e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido (...) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão (...)", mantendo-se, contudo, os demais aspectos do julgamento.

É como voto.