EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS...

V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do CPC. 

Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 

Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido, haja vista que a intenção da parte embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.

Por oportuno, confira-se a fundamentação do acórdão embargado: 

"A carência de 12 meses foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, conforme se extrai dos dados constantes do CNIS de ID 290870555, p. 12. Constate-se que a data de início da doença, abaixo indicada, e o número de contribuições a serem consideradas, viabilizam a preservação da condição de segurado, observadas as regras constantes do art. 15 da Lei de Benefícios.

Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 290870552 constatou incapacidade laborativa total e temporária, diagnosticando alterações degenerativas de coluna cervical/lombar, com discopatias, e hipoacusia auditiva bilateral e perfuração timpânica de ouvido direito. Apontou que houve períodos de incapacidade permanente, com agudização e incapacidade total, não fixando uma data. Há incapacidade total e temporária para alguns trabalhos em razão das alterações otológicas, desde junho/2016.

Entretanto, trata-se de pessoa que já exerceu atividades rurais e outras de natureza braçal, com perda auditiva bilateral e perda de equilíbrio, conforme se constata dos últimos documentos médicos, datados entre 2016 e 2019, sendo alguns emitidos por entidades públicas e outros por entidades assistenciais (IDs 290870545, p. 2; 290870549, p. 2; 290870564, p. 1/4; 290870578, p. 15, 290870617, p. 1), além de sintomas psiquiátricos.

Ademais, considerando-se o longo período entre a propositura da ação e a presente data, verifica-se que não houve recuperação da parte autora, com a manutenção da condição precária de sua saúde.

A invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. No caso em apreço, levando em consideração a idade, o nível social e cultural da parte autora, não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo em parte da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que a incapacidade é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho.

Em vista da natureza das moléstias que acometem a segurada, não é de se crer que ele pudesse voltar a desempenhar atividade laboral.

Com efeito, diversamente do alegado, o acórdão abordou fundamentadamente a questão levada a julgamento, pois a qualidade de segurado da parte autora foi analisada não apenas em relação aos vínculos empregatícios e recolhimentos constantes nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em períodos intercalados entres 1990 a 2014, mas também, em conjunto com as demais provas dos autos, especificamente a documentação médica demonstrando a incapacidade para o trabalho (Id 290870545, p. 2; 290870549, p. 2; 290870564, p. 1/4; 290870578, p. 15, 290870617, p. 1).

Foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. 

Pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos autos. 

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 Código de Processo Civil, de maneira que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.

É o voto.