EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS...

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc."

Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção da embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.

Consoante restou decidido no v. acórdão embargado, a parte autora formulou pedido administrativo de aposentadoria em 30/04/2007, o qual foi indeferido. Posteriormente,  promoveu a presente ação, em 01/08/2008, objetivando o reconhecimento de períodos de labor especial e demais tempos de contribuição não reconhecidos pela autarquia, postulando, ainda, em sede recursal, pedido de reafirmação da DER, caso fosse necessário. A decisão embargada acolheu o pedido de reafirmação da DER, reconhecendo o cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício em 27/09/2007, em data posterior ao desfecho do procedimento administrativo e anterior ao ajuizamento da presente demanda, fixando o termo inicial do benefício na data da citação do INSS, juros de mora, também desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como honorários advocatícios. 

Dessa forma, como o segurado implementou os requisitos necessários para a concessão do benefício em data anterior ao ajuizamento da demanda, cabível a incidência de juros de mora a partir da citação, não se aplicando as restrições impostas pela  Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EDCL nos EDCL no REsp 1.727.063/SP em relação ao Tema 995, em que o termo inicial do benefício coincidirá com o momento em que reconhecido o direito, sem pagamento de parcelas anteriores a essa data e sem condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, bem como juros de mora devidos a partir de 45 dias, caso descumprida a decisão judicial.

Portanto, rejeita-se as alegações do INSS quanto aos juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Sobre o Tema:  RECURSO ESPECIAL Nº 2062772 - SP,  MINISTRO  FRANCISCO FALCÃO, J.10/05/2023, Publicação no DJe/STJ nº 3632 de 12/05/2023.

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.

É como voto.