EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS...

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc."

Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção da embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.

Consoante restou decidido no v. acórdão embargado, "a partir de 05 de março de 1997, nos termos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997, os benefícios decorrentes da aposentadoria excepcional concedida aos anistiados deixou de ter a forma de reajustamento diferenciada dos demais benefícios de prestação continuada da previdência social, passando a respeitar a regra geral de reajustamento dos benefícios, quando então, mantendo-se o valor de benefício devidamente reajustado pelos critérios do Decreto nº 611/1992 até àquela data, deve ser, a partir de então, aplicada a forma de reajuste do novo Regulamento."

Portanto, o v. acórdão recorrido está em sintonia com a legislação que rege a matéria, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação da recorrente. Ademais, o simples descontentamento da parte autora com o julgado embargado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração.

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.

É como voto.