PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO OU ALTERNATIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF3....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo autor, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e deu parcial provimento à apelação do autor, para declarar que ele totaliza 21 anos, 07 meses e 01 dia de tempo de serviço até 15.12.1998, e 39 anos, 05 meses e 05 dias de tempo de serviço até 13.06.2012, condenando o INSS a lhe conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde 21.06.2012, data do requerimento administrativo.

Alega o autor, através do presente recurso, não ter requerido a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, e pugna pela alteração, em parte, da decisão que concedeu a tutela antecipada para fins de determinar a implantação de tal modalidade de aposentadoria, devendo a condenação se limitar à averbação dos períodos especiais reconhecidos.

O INSS, instado a se manifestar à fl. 178, manteve-se inerte, conforme certidão de fl. 179.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado.

Pela análise da petição inicial de fls. 02/20, constata-se que o autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais no período de 06.03.1997 a 21.06.2012, e a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial desde 21.06.2012, data do requerimento administrativo. Assim, verifica-se que, de fato, limitou sua pretensão somente à concessão de aposentadoria especial, não havendo pedido subsidiário de qualquer tipo, ou seja, não requereu a concessão de nenhuma outra modalidade de aposentadoria, na eventualidade de não acolhimento integral de seu pedido.

Neste contexto, verifica-se que a parte autora totalizou 23 anos, 04 meses e 11 dias de atividade exclusivamente especial até 13.06.2012, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57, caput, da Lei 8.213/1991, fazendo jus, tão somente, à averbação da especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 31.03.2001, 19.11.2003 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.01.2010 e 01.02.2010 a 13.06.2012, razão pela qual acolho os embargos de declaração opostos.

Mantidos, nos mais, os termos do acórdão de fl. 169.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, com efeitos infringentes, para limitar a condenação do INSS à averbação, como especiais, dos períodos de 06.03.1997 a 31.03.2001, 19.11.2003 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.01.2010 e 01.02.2010 a 13.06.2012.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora HEITOR LEMES, a fim de que tome ciência desta decisão, e proceda ao cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 21.06.2012, mantendo a averbação, como especial, dos períodos de 06.03.1997 a 31.03.2001, 19.11.2003 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.01.2010 e 01.02.2010 a 13.06.2012.

É como voto.