Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2265119 / SP
0028345-34.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
27/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO
ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97.
- O Auxílio Suplementar acidente trabalho foi implantado em 05/07/1979 (fls. 21) e a
aposentadoria, em 29/04/2013 (fls. 13). Assim o autor não faz jus ao recebimento cumulado dos
benefícios, pois em que pese o Auxílio Suplementar tenha sido implantado em período anterior
à edição da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, que
alterou a redação original do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria foi implantada em
29/04/2013. No caso, deve ser aplicada a redação da Súmula 507 do Superior Tribunal de
Justiça, proveniente do julgamento do REsp 1.296.673/MG.
- Contudo, o art. 31 da Lei 8.213/1991, dispõe que o valor mensal do auxílio-acidente ou do
valor do auxílio-suplementar, integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-
de-benefício da aposentadoria.
- Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
