PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL E TERMO FINAL DO BENEFÍCIO - REAVALIAÇÃO - PROCESSO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício na data da citação (20.03.2015), determinando-se sua cessação imediata, e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para que verbas acessórias fossem aplicadas na forma estabelecida no acórdão embargado.

A embargante argumenta existir omissão no acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial do benefício a partir da citação, eis que a parte autora já estava incapacitada na data da cessação do auxílio-doença. Aduz, ainda, omissão quanto à cessação do benefício após 8 meses da data do laudo pericial, eis que após reavaliação administrativa em 29.11.2017, a Autarquia manteve seu benefício. Aduz, ainda, que na hipótese de que a autora seja submetida ao processo de reabilitação profissional, o benefício não poderá ser cessado até que possa desempenhar outra atividade.

Devidamente intimado, não houve manifestação do INSS.

É o relatório.

Mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte autora para se explicitar que o INSS deverá proceder a processo de reabilitação da parte autora, caso necessário, sem alteração do julgado.

É como voto.