PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento ao agravo interno, nos seguintes termos:

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão. Isso porque, "não é legal e nem razoável que os agravantes que não prestavam auxílio material ao falecido sejam beneficiados com os valores não recebidos em vida".

Prequestiona as disposições legais citadas nas razões.

É o relatório.