PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração interpostos pelo réu e parte autora, emprestando-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte autora, Madalena Patriarca de Souza, em face do acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para fixar as verbas acessórias na forma retroexplicitada e deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício a contar da data da citação (16.01.2015).

Alega a autora, ora embargante, existir contradição no julgado, vez que o próprio apelante requereu que se adequasse o termo inicial do benefício ao pedido contido na exordial, para fixá-lo a partir de 30.09.2014, quando requerido administrativamente, ressaltando, ainda, que o documento juntado à fl. 45 comprova que sua última remuneração deu-se em agosto de 2014.

A autarquia embarga, por seu turno, pleiteando a correção de erro material existente no julgado, já que houve majoração da verba honorária devida ao recorrente.

Intimadas na forma do art. 1.023, §2º, do Novo Código de Processo Civil, a parte contrária (autora) manifestou-se à fl. 134/135.

Nos termos do art. 1022, do CPC/2015, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.

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Relembre-se que restou consignado no julgado ora embargado, que a autora estava incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, em razão de estar acometida por esquizofrenia paranóide, consoante constatado pelo perito, verificando-se, ainda, que ela esteve filiada à Previdência Social desde o ano de 2004, contando com vínculos de emprego em períodos interpolados, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 20.09.2013 a 31.10.2013, tornando a apresentar registro de emprego a partir de 04.02.2014 a 01/2015.

E, nesse diapasão, manteve-se a r. sentença recorrida no que tange à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

De outro turno, o d. Juízo "a quo" havia fixado o termo inicial do benefício a contar da data da cessação do auxílio-doença ocorrida em 31.10.2013, entretanto o julgado ora embargado, acolhendo parcialmente a remessa oficial tida por interposta, fixou o termo inicial a partir da data da citação (16.01.2015), considerando o fato de que a autora havia apresentado vínculo de emprego no período de 04.02.2014 a 01/2015.

Analisando mais apuradamente a matéria, porém, observa-se que, de fato, o pedido contido na exordial cinge-se à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo datado de 30.09.2014 e, nesse sentido, o próprio réu fez alusão, em seu recurso de apelação, à necessária adequação do termo inicial ao pleito contido na exordial da parte autora (fl. 104).

Ademais, consta dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, que, embora o vínculo empregatício tenha permanecido em aberto até 01/2015, a autora somente recebeu remuneração salarial até agosto de 2014, sendo certo, portanto, que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a contar da data do referido requerimento administrativo (30.09.2014), em consonância, inclusive, com o aduzido pela autarquia em suas razões recursais (violação ao princípio da congruência - fl. 104). Deve ser sanada, portanto, a contradição apontada pela parte autora.

No que tange à fixação da sucumbência, também merece guarida a pretensão do réu, devendo ser corrigido o erro material existente no julgado, ante o parcial provimento do seu recurso, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, razão pela qual restam mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração interpostos pela parte autora e réu, com efeitos infringentes , passando, assim, a parte final do dispositivo de fl. 119 a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo (30.09.2014), bem como para fixar as verbas acessórias na forma retroexplicitada.

Expeça-se e-mail ao INSS comunicando-se a alteração da DIB da aposentadoria por invalidez para 30.09.2014.