PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3. 0001068-79.2016.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sustenta a parte autora, em síntese, que a decisão embargada é contrária à jurisprudência, de modo que deve ser modificada, no que tange à conversão do tempo comum em especial. Aduz, ainda, no tocante à correção monetária, que deve ser aplicado o estabelecido no Manual de Cálculos de Justiça Federal, sem a aplicação da TR.

Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, sem impugnação (fls. 186).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração da parte autora, haja vista que tempestivos.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Roga o autor pelo reconhecimento do direito à conversão inversa que lhe possibilitaria a concessão de um melhor benefício de aposentadoria.

Sem razão o embargante.

A conversão do tempo de serviço comum em especial consistia em ficção jurídica criada pelo legislador para aquele trabalhador que, embora não estivesse submetido a condições prejudiciais de trabalho durante todo o período de atividade remunerada, pudesse utilizar tais períodos de atividade comum para fins de compor a base de cálculo do tempo mínimo para a concessão da aposentadoria especial.

Contudo, com o advento da Lei 9.032/1995, foi introduzido ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 o § 5º, que menciona apenas a conversão do tempo especial para comum, ficou inviabilizando, a partir de então, a conversão inversa.

Esta relatora via decidido no sentido da possibilidade da conversão inversa, mesmo que o requerimento da aposentadoria fosse posterior à vigência da Lei 9.032/1995.

Contudo, conforme expressamente mencionado no v. acordão embargado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, em tese vinculante, decidiu pela impossibilidade da conversão inversa dos períodos anteriores a Lei 9.032/1995, quando o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria foram preenchidos em data posterior.

O ora embargante requereu a sua aposentadoria quando vigente a Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente, ou seja, não mais permitindo a conversão do tempo comum em especial.

Ademais, restou expressamente ressalvado que a matéria relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei está pendente de julgamento perante o E. Supremo Tribunal Federal (AREsp n.º 533.407/RS; AREsp n.º 553.652/SC; AREsp n.º 651.261/RS; AREsp n.º 689.483/RS e AREsp n.º 702.476/RS), conforme decisão proferida pela Vice Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça (RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR, 26 de abril de 2016, DJe: 05/05/2016, 24/05/2016 e DJe: 02/06/2016).

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição.

Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009).

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma da fundamentação adotada.

É o voto.