Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5194356-94.2019.4.03.9999
Data do Julgamento
26/02/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DATA DE
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 62, DA LEI Nº 8.213/91. EXISTÊNCIA
DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE.
I - Cessação do benefício condicionada ao disposto no art. 62, da Lei 8.213/91, pois de acordo
com o perito judicial, o(a) autor(a) é portador(a) de incapacidade “total e permanente”. Não
aplicável a alteração legislativa contida nas Medidas Provisórias 739, de 07/07/2016, e 767, de
06/01/2017 (convertida na Lei 13.457/2017).
II - Embargos de declaração acolhidos, em parte.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5194356-94.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: JOSE ANTONIO FERRARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: MARCELO GUEDES COELHO - SP193429-N, RENZO RIBEIRO
RODRIGUES - SP236946-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO FERRARI
Advogados do(a) APELADO: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N, MARCELO
GUEDES COELHO - SP193429-N
OUTROS PARTICIPANTES:
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5194356-94.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: JOSE ANTONIO FERRARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: MARCELO GUEDES COELHO - SP193429-N, RENZO RIBEIRO
RODRIGUES - SP236946-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO FERRARI
Advogados do(a) APELADO: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N, MARCELO
GUEDES COELHO - SP193429-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão (ID 97900964) que, por
unanimidade, reduziu a sentença aos limites do pedido, de ofício, não conheceu da remessa
oficial e deu parcial provimento à sua apelação, em autos de ação ordinária interposta com vistas
ao restabelecimento de auxílio-doença.
O(A) embargante alega a existência de omissão e obscuridade, pois necessária fixação de data
de cessação do benefício, nos moldes dos §§ 8º, 9º, 10 e 11, do art. 60, da Lei 8.213/91. Pede o
acolhimento dos Embargos, para ver sanado o defeito apontado.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
O(A) autor(a) foi intimado(a) para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015.
Deixou de se manifestar.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5194356-94.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: JOSE ANTONIO FERRARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: MARCELO GUEDES COELHO - SP193429-N, RENZO RIBEIRO
RODRIGUES - SP236946-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO FERRARI
Advogados do(a) APELADO: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N, MARCELO
GUEDES COELHO - SP193429-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão (ID 97900964) que, por
unanimidade, reduziu a sentença aos limites do pedido, de ofício, não conheceu da remessa
oficial e deu parcial provimento à sua apelação, em autos de ação ordinária interposta com vistas
ao restabelecimento de auxílio-doença.
De fato, necessário consignar que a cessação do benefício está condicionada ao disposto no art.
62, da Lei 8.213/91, pois de acordo com o perito judicial, o(a) autor(a) é portador(a) de
incapacidade “total e permanente”. Portanto, não aplicável a alteração legislativa contida nas
Medidas Provisórias 739, de 07/07/2016, e 767, de 06/01/2017 (convertida na Lei 13.457/2017).
ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração para determinar que a cessação do benefício
está condicionada ao disposto no art. 62, da Lei 8.213/91.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DATA DE
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 62, DA LEI Nº 8.213/91. EXISTÊNCIA
DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE.
I - Cessação do benefício condicionada ao disposto no art. 62, da Lei 8.213/91, pois de acordo
com o perito judicial, o(a) autor(a) é portador(a) de incapacidade “total e permanente”. Não
aplicável a alteração legislativa contida nas Medidas Provisórias 739, de 07/07/2016, e 767, de
06/01/2017 (convertida na Lei 13.457/2017).
II - Embargos de declaração acolhidos, em parte. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
