0006572-21.2012.4.03.6114/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/08/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006572-21.2012.4.03.6114/SP

2012.61.14.006572-9/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal ANA PEZARINI
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP195599 RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO NETO
ADVOGADO	:	SP216898 GILBERTO ORSOLAN JAQUES e outro(a)
No. ORIG.	:	00065722120124036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/1973. REJEIÇÃO.

1. Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 535 do CPC/1973, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.

2. A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios, o que não é o caso dos autos.

3. Omissão no aresto embargado, vez que não houve pronunciamento acerca da nulidade do processo administrativo nº 31/544.283.703-9, por suposta irregularidade no percebimento de auxílio-doença.

4. Descabida declaração de nulidade do processo administrativo, se este transcorreu de forma escorreita, assegurando o cumprimento dos princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, bem assim os direitos do administrado perante a Administração, assentados no art. 3º da mesma Lei.

5. Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, caso inexistente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Precedentes.

6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar a omissão no decisum embargado, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. Rejeição dos embargos quanto às demais alegações.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, para sanar a omissão no decisum embargado, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, rejeitando-os quanto às demais alegações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de agosto de 2016.

ANA PEZARINI
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006572-21.2012.4.03.6114/SP

2012.61.14.006572-9/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal ANA PEZARINI
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP195599 RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO NETO
ADVOGADO	:	SP216898 GILBERTO ORSOLAN JAQUES e outro(a)
No. ORIG.	:	00065722120124036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Antônio Ferreira de Carvalho Neto de acórdão da E. Nona Turma, desprovendo, à unanimidade, agravo legal por ele interposto de decisão monocrática que, a seu turno, negou seguimento à apelação intentada de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença cumulado com indenização por danos morais.

Eis a ementa do aresto embargado:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.

3. Agravo a que se nega provimento."

Em síntese, o embargante argumenta que o acórdão guerreado incorreu em vício de omissão, sustentando que: a) houve cerceamento de defesa, haja vista que protestou por sustentação oral e sequer foi intimado do julgamento; b) não houve pronunciamento acerca do pedido de declaração de nulidade do processo administrativo nº 31/544.283.703-9, por suposta irregularidade no percebimento de auxílio-doença, e c) a questão não foi analisada sob a ótica da invalidez social, visto que o segurado é trabalhador braçal, com pouca instrução, de maneira que a reabilitação é "medida odiosa, da qual, certamente não se teria um resultado prático e bem por isso o caso reflete a possibilidade de aposentadoria por invalidez"

Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria.

É o Relatório.

VOTO

Considerando que os presentes embargos de declaração foram opostos sob a égide do CPC de 1973, a análise dos pressupostos de admissibilidade dar-se-á segundo os ditames legais nele previstos, observando-se, no que concerne aos procedimentos, aqueles trazidos pelo CPC/2015, a teor do disposto no seu art. 14 e no Enunciado Administrativo nº 04, do C. STJ, a seguir transcrito:

"Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial."

Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.

Nessa toada, confira-se, dentre muitos, o seguinte precedente jurisprudencial:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO DE PREQUESTIONAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

(...)

4 - Os embargos de declaração , ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.

5 - embargos de declaração rejeitados."

(EDcl nos EDcl no AREsp nº 297.064/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 20/08/2013, DJe 16/09/2013)

A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos.

Dessa maneira, impõe-se analisar os embargos declaratórios na conformidade dos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência. E assim passo a proceder.

Os embargos da parte autora acusam a ocorrência de omissão no julgado. Repisando os fundamentos da insurgência tratada no seu recurso de agravo (fls. 505/518), diz, o embargante, por primeiro, que houve cerceamento de defesa, haja vista que protestou por sustentação oral e sequer foi intimado do julgamento.

Procedendo-se à leitura do voto lavrado pelo insigne Relator a fls. 520/522, abaixo transcrito, vê-se que a questão foi abordada taxativamente:

"Inicialmente, não se há falar em nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para sustentação oral, vez que inexiste fundamentação normativa para a mesma, em processos incluídos em Mesa, como no caso dos autos, ficando a critério do Relator do feito a conveniência de oportunizá-la ou não. Por outro lado, conforme o Regimento Interno deste TRF, tal possibilidade deve ser solicitada ao Relator antes do início da Sessão de Julgamento. A ciência da data do julgamento deve ser extraída pelo causídico em consulta ao sistema processual desta Corte ou através de efetivo cadastro ao sistema PUSH - TRF3."

A par disso, o vindicante aponta não haver sido analisado, pelo acórdão guerreado, o argumento em torno da nulidade do processo administrativo nº 31/544.283.703-9, por suposta irregularidade no percebimento de auxílio-doença.

Verifica-se, pelo exame dos autos, que a questão foi objeto da sentença a fl. 410/412, integrada pelos embargos de declaração a fl. 428, in verbis:

"De fato, observo que na sentença nada foi dito quanto à regularidade do recebimento do auxílio-doença nº 544.283.703-9, assim, cabe nesta oportunidade corrigir a omissão apontada, incluindo na fundamentação o que segue.

A parte autora teve concedido o auxílio-doença sob o nº 544.283.703-9 a partir de 07/01/2011 (fls. 74).

O INSS identificou haver indício de irregularidade, instaurando procedimento administrativo para averiguação, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.666 de 2003, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa (fls. 113/122).

Compulsando os autos, observo que não existem provas de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo, motivo pelo qual entendo que não merece prosperar a alegação de nulidade.

No mais, entendo que os valores recebidos indevidamente deverão ser restituídos, ainda mais considerando a impossibilidade de cumulação com o auxílio-acidente de nº 547.615.627-1, concedido a partir de 04/03/2005 perante a justiça estadual (fls. 403).

Corrigida a omissão apontada, verifico que o dispositivo da sentença não precisa ser retificado, permanecendo com a mesma redação."

Muito embora o apelo autoral tenha sido desprovido, daí decorrendo a confirmação da sentença, de fato, o aresto a fl. 522 foi omisso, vez que não houve pronunciamento acerca da questão, devolvida em sede de apelação.

No que atine, portanto, à propalada nulidade do processo administrativo, dos quais fora extraídas as peças carreadas a fls. 113/122, o proponente aduziu a fls. 03/06 de sua petição inicial:

"A parte autora tem como função habitual a profissão de motorista de ônibus coletivo. Conta com atualmente 48 anos de idade. Se,pré exerceu funções braçais. Tem pouco estudo.

Em meados de 2003 apresentou incapacidade laborativa. Por isso requereu o primeiro benefício por incapacidade em 2003. Veja que o NB 504.091.000-9 (Doc. 42) foi concedido entre 24.05.2003 a 07.07.2003. Tentou prorrogar a manutenção do benefício, mas o INSS negou tal direito e não retornou ao labor. Em 04.03.2005 novamente requereu outro benefício. Dai ocorreram novas concessões e suspensões arbitrárias conforme planilha abaixo, a saber:

(...)

Em 22.08.2011 concederam-lhe ainda um auxílio-acidente.

Desta feita o autor deixou então de perceber as rendas mensais dos auxílios-doença no seguintes períodos:

16.08.2007 a 16.01.2008;

29.06.2010 a 06.01.2011; e

18.06.2011 a 18.06.2011.

Nestes ínterins, como se viu, ocorreram várias suspensões arbitrárias. Quando como noutras vezes o benefício foi arbitrariamente indeferido o pedido enquanto permaneça incapacitado ao trabalho habitual e de forma permanente, bem como não reabilitado pelo INSS.

Logo tem direito a perceber as rendas mensais citadas referente ao auxílio-doença.

Não obstante a tais fatos, bastassem as suspensões arbitrárias estranhamente o INSS resolveu ainda mais prejudicar o segurado.

Enfim, em 25.11.2011 emitiu ofício de defesa sob o nº 197 alegando que há irregularidade no percebimento do benefício nº 544.283.703-9, notadamente porque, pasmem, ab absurdo, mesmo depois de avaliado por inúmeras perícias dizia o INSS que no ínterim de 07.01.2011 a 03.05.2011 o segurado supostamente não esteve incapacitado ao labor, o que não é verdade (Doc. 97).

Ora, irregularidade? Como? O INSS não tem a seu favor a presunção de legitimidade do ato administrativo? Então os peritos do INSS ao atestarem a incapacidade neste ínterim faltaram com a verdade real?

O segurado então apresentou defesa e documentos comprovando a incapacidade no período citado (Doc. 98).

Veja que o INSS pleiteia a devolução duma verba alimentar no importe de R$ 11.373,51 (Doc. 99).

Ora, se houve os preenchimentos dos requisitos para concessão do benefício à época dos fatos somados a boa-fé do segurado como podem querer a devolução da verba alimentar?

Mas bastasse em 12.04.2011 (Doc. 100) foi convocado para se submeter a uma 'junta médica revisional'.

Mesmo irresignado com o comportamento da autarquia federal o segurado submeteu-se a nova avaliação pericial, mas não teve resposta. Em 26.04.2012 a autarquia novamente lhe convocou para uma junta médica. Pasmem, agora exige laudos médicos de 2006 até a data do documento (Doc. 101).

Veja que a nova junta médica foi marcada para 05.06.2011 (Doc. 102).

Curiosamente em 06.05.2011 e 24.05.2011, respectivamente (Doc. 103/104) foi reavaliado e pasme, embora recebesse o comunicado de decisão nada consta no referido documento, ou seja, a decisão não é motivada nos termos da lei.

Ora, como pode falar que há irregularidade na concessão de benefício entre 07.01.2011 a 03.05.2011 na medida em que concedeu um auxílio-acidente (Doc. 56), ou seja, pouco após a cessação do respectivo auxílio-doença.

O fato é que o segurado, comprovadamente desde 2005 não retornou as atividades laborativas.

(...)

Portanto o obreiro desde 2005 está incapaz ao desempenho da função habitual de motorista, eis que não reabilitado para outra função ou readaptado na mesma função de modo que a manutenção do auxílio-doença se impunha de maneira ininterrupta e por isso deve o INSS pagar os períodos não pagos, bem como o juízo reconhecer a regularidade na concessão do benefício que supostamente diz o INSS estar irregular."

Como visto, exsurge, das alegações do próprio requerente, corroborada pelo ofício a fl. 113, que houve intimação da tramitação do referido processo e subsequente apresentação de defesa, assegurando o cumprimento dos princípios do contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, bem assim os direitos do administrado perante a Administração, assentados no art. 3º da mesma Lei.

Ressalto, outrossim, que não foi trazida, pelo autor, cópia da decisão proferida no processo administrativo em apreço. No entanto, é possível verificar, do Ofício de Recurso acostado a fl. 114, que a decisão, na via administrativa, foi motivada, tendo se reportado às razões que levaram à suspensão do benefício em discussão, fundadas na constatação da ausência de incapacidade ao labor, com remissão a pareceres técnicos emitidos pelo Serviço de Saúde do Trabalhador e por Junta Médica Revisional.

Descabe, portanto, declarar a nulidade do processo administrativo, se este transcorreu de forma escorreita.

Cumpre, destarte, acolher os embargos declaratórios neste ponto, para corrigir a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Por derradeiro, no que tange à aferição dos requisitos à concessão do beneplácito postulado, é certo que o decisum embargado, ainda que suscinto, foi fundamentado de forma clara e suficiente para explicitar sua conclusão, que acabou por indeferir os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, tomando por base o laudo pericial a fls. 276/292, conclusivo no sentido de que as patologias de que padece o autor, que trabalhava como motorista de ônibus, então com 48 anos de idade, não o incapacitavam, até aquela data, para suas funções habituais, havendo possibilidade de tratamento (item 4, fl. 285 e item 5, fl. 287).

De se realçar, "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 35.ª edição, São Paulo: Saraiva, nota 2ª ao art. 535).

Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada do C. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

(...)

4. Recurso especial parcialmente provido."

(REsp 1266511/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. em 23/08/2011, DJe 16/3/2012)

Tem-se, por conseguinte, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, afastando-a, devendo a insatisfação do postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 535 do CPC, ausentes, in casu.

De se notar, ademais, que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC/1973.

Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001).

Em face do que se expôs, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão no decisum embargado, relativa à arguição de nulidade do processo administrativo nº 31/544.283.703-9, contudo, sem atribuir-lhes efeito modificativo ao julgado, rejeitando-os quanto às demais alegações.

É como voto.

ANA PEZARINI
Desembargadora Federal Relatora

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D.E.

Publicado em 30/08/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006572-21.2012.4.03.6114/SP

2012.61.14.006572-9/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal ANA PEZARINI
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP195599 RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO NETO
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EMENTA

3. Omissão no aresto embargado, vez que não houve pronunciamento acerca da nulidade do processo administrativo nº 31/544.283.703-9, por suposta irregularidade no percebimento de auxílio-doença.

5. Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, caso inexistente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Precedentes.

ACÓRDÃO

São Paulo, 15 de agosto de 2016.

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2012.61.14.006572-9/SP

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EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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ADVOGADO	:	SP216898 GILBERTO ORSOLAN JAQUES e outro(a)
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