PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DA METADE DO VALOR DO AUX...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/06/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013842-54.2010.4.03.6183/SP

2010.61.83.013842-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	ANA JALIS CHANG e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.152/154
EMBARGANTE	:	ELZA BELA DE JESUS BRAGA RIBEIRO
ADVOGADO	:	SP036734 LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS
	:	SP299981 PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00138425420104036183 2V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DA METADE DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA PENSÃO POR MORTE OU SUCESSIVAMENTE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA COM REFLEXO SOBRE A PENSÃO POR MORTE. CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. RECURSO DE APELO DO INSS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I - Recurso de apelo do INSS com razões dissociadas. Não conhecimento.

II - Trata-se de ação objetivando a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido pelo segurado falecido, sob a égide da Lei nº 9.528/97, no valor da pensão por morte ou, sucessivamente, que o valor do auxílio-acidente integre o salário-de-contribuição, para fins de cálculo da aposentadoria, para efeito de revisão da pensão por morte.

III - Tendo a decisão embargada decidido acerca do auxílio-suplementar, nos termos das legislações anteriores à Lei 8.213/91, é de se acolher os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada.

IV - Considerando que os benefícios de auxílio-acidente e pensão por morte foram concedidos na vigência da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, impõe-se a integração do valor mensal do auxílio-acidente no salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez que o de cujus faria jus, com reflexo sobre a pensão por morte.

V - Indevida a aplicação da pena de litigância de má-fé ao INSS, uma vez que não configuradas as hipóteses previstas no art. 17 do CPC/73.

VI - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.

VII - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

VIII - Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta corte, nos termos da sumula 111 do STJ.

IX - Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

X - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. O recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente.

XI - A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

XII- Embargos de declaração providos para sanar a contradição apontada.

XIII - Recurso de apelo do INSS não conhecido.

XIV - Remessa oficial parcialmente provida para estabelecer os critérios dos consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada e, consequentemente, acolher a preliminar arguida pela parte autora para não conhecer do recurso de apelo do INSS e no mérito, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de junho de 2016.

GILBERTO JORDAN

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013842-54.2010.4.03.6183/SP

2010.61.83.013842-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	ANA JALIS CHANG e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.152/154
EMBARGANTE	:	ELZA BELA DE JESUS BRAGA RIBEIRO
ADVOGADO	:	SP036734 LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS
	:	SP299981 PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00138425420104036183 2V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELZA BELA DE JESUS BRAGA RIBEIRO, contra a decisão monocrática de fl. 152/154, que entendendo ser indevida a inclusão do auxílio-suplementar no salário-de-contribuição de aposentadoria, bem como sua incorporação ao valor da pensão por morte, não conheceu da apelação do INSS e deu provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido inicial.

Em razões recursais de fls. 156/158, alega a embargante a existência de contradição, em razão do pedido ser relativo ao auxílio-acidente, recebido na vigência da Lei nº 8.213/01, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Pleiteia, ainda, o julgamento da incorporação do auxílio-acidente no salário-de-contribuição de aposentadoria, para fins de recálculo da pensão por morte.

Por derradeiro, requer a aplicação da litigância de má-fé ao INSS, em razão de suas contrarrazões estarem dissociadas dos fundamentos da sentença.

É o relatório.

VOTO

Razão assiste ao embargante, uma vez que de fato, verifico a existência da contradição apontada.

Com efeito, trata-se de ação objetivando a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido pelo segurado falecido, sob a égide da Lei nº 9.528/97, no valor da pensão por morte ou, sucessivamente, que o valor do auxílio-acidente integre o salário-de-contribuição, para fins de cálculo da aposentadoria, para efeito de revisão da pensão por morte.

A decisão embargada decidiu acerca do auxílio-suplementar, nos termos das legislações anteriores à Lei 8.213/91.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração e passo a sanar a contradição apresentada.

Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido pelo segurado falecido, sob a égide da Lei nº 9.528/97, no valor da pensão por morte ou, sucessivamente, que o valor do auxílio-acidente integre o salário-de-contribuição, para fins de cálculo da aposentadoria, para efeito de revisão da pensão por morte.

A r. sentença de fls., 122/124, julgou procedente o pedido para condenar o INSS à "proceder ao recálculo da renda mensal inicial da pensão por morte NB 124.083,273-4 mediante o cômputo, na apuração do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez a que o "de cujus" faria jus por ocasião de seu passamento, dos valores percebidos pelo segurado falecido, de 29/05/2000 até a data do óbito, a título de auxílio-acidente...".

Sentença submetida ao reexame necessário.

Razões de apelo do INSS, às fls. 131/134, pugnando pela reforma da sentença.

Em contrarrazões ofertadas às fls., 138/141, argui a parte autora, preliminarmente, falta de interesse de agir recursal do INSS, por estarem suas razões de apelo dissociadas, requerendo que lhe seja aplicada a pena de litigância de má-fé. No mérito, requer a manutenção do decisum.

Decido.

Inicialmente, acolho a preliminar arguida pela parte autora para não conhecer do recurso do INSS, o qual requer o afastamento da incorporação de metade do valor do auxílio-acidente à pensão por morte (fls. 131 vº), todavia, a sentença não decidiu nestes termos, restando dissociadas suas razões do recurso.

Outrossim, não há que se falar em aplicação da pena de litigância de má-fé, uma vez que não configuradas as hipótese previstas no art. 17, do CPC/73.

No mérito, verifica-se às fls. 30/42 e 50, dos autos, que o benefício de auxílio-acidente, foi concedido ao segurado falecido, através de ação judicial que tramitou perante a 4ª Vara de Acidentes do Trabalho/SP, processo nº 733/97, com DIB em 29/05/2000.

Na ocasião, assim preceituava o art. 31, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97:

"O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º."

A pensão por morte da parte autora, por sua vez, foi concedida em 25/02/2002 (fls. 11), sob a vigência da Lei 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97, in verbis:

"O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento no no seguinte sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.528/97. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Conforme estabelece o art. 31 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. 'O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria [...]".

Desse modo, não prevalece a alegação do Autor de que, por se tratar de benefícios provenientes de fatos geradores e fontes de custeio distintos, não haveria óbice à cumulação de aposentadoria com o auxílio-acidente.

Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1104207/SP, Relator Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, v.u, j. 16/04/2009, DJe 11/05/2009).

Dessa forma, considerando que os benefícios de auxílio-acidente e pensão foram concedidos na vigência da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, impõe-se a integração do valor mensal do auxílio-acidente no salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez que o de cujus faria jus, com reflexo sobre a pensão por morte.

DOS CONSECTÁRIOS

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta corte, nos termos da sumula 111 do STJ.

Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

Relativamente às custas processuais, a teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal.

De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada.

Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º).

De qualquer sorte, é de se ressaltar que o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente.

Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação.

A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição e, consequentemente, acolho a preliminar arguida pela parte autora para não conhecer do apelo do INSS. No mérito, dou parcial provimento à remessa oficial para reformar a sentença no tocante aos critérios dos consectários legais, na forma acima fundamentada.

É o voto.

GILBERTO JORDAN

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	1FBCC1DD8773B4E2E0B45A990DC892A6
Data e Hora:	14/06/2016 15:46:44

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