PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 8. 186/91. EX-FERROVIÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2196632 / SP

0002291-77.2011.4.03.6107

Relator(a)

JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO

Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA

Data do Julgamento
30/07/2019

Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 8.186/91.
EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
DESNECESSIDADE. OMISSÃO E OBCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Possuem direito à complementação da aposentadoria os ferroviários que, à época da
jubilação, mantinham com a RFFSA tanto vínculo estatutário como celetista, visto que o
Decreto-Lei nº 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se
aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial.
II - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

Acórdao

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos