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Date e hora do erro: 22/12/2024 12:26:24.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1. 022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. INEGRAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO...
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. INEGRAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO...
Decisão
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