PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. TRF3. 5000147-84.2022.4.03.6131

V O T O

Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

Observa-se o mero inconformismo quanto à solução adotada no caso concreto, desfavorável à parte embargante, com pretensão de reforma da decisão. Não é essa, contudo, a finalidade dos embargos de declaração.

No caso vertente, não se constatam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos de declaração, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, o qual explicitou as razões que conduziram o órgão colegiado a reconhecer o direito da parte autora e a dar provimento a sua apelação.

De fato, o tempo de trabalho em condições especiais foi reconhecido mediante efetiva comprovação, por laudo  produzido por terceiros (prova emprestada), da exposição a fator nocivo à saúde, caracterizado por ruído excessivo em atividade como operador do pregão viva-voz da Bolsa de Valores de São Paulo. 

Oportuno ressaltar que o acórdão expôs os fundamentos que afastam a pretensão do embargante: 

O ponto relativo à eventual falta de interesse processual à parte autora não pode ser considerado como omisso no acórdão recorrido, uma vez que sequer suscitado em razões de apelação e, por esse motivo, não foi abordado explicitamente no acórdão embargado.

Quanto às demais questões levantadas nos embargos e tidas como omissas, assim se manifestou o decisum:

(...)

Observa-se da carta de concessão que foi calculada a renda mensal inicial do benefício da parte autora em R$ 1.274,30, e no período básico de cálculo (PBC) foram apuradas 54 contribuições.

Assim, o cálculo do salário de benefício não levou em consideração os valores dos salários de contribuição do de cujus nos meses de julho/1994 a dezembro/1998, tais como informados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 272761399).

Contudo, verifica-se, ainda, do CNIS, que no período de julho/1994 a dezembro/1998, o de cujus prestava serviço em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O tempo de serviço prestado em Regime Próprio de Previdência Social é passível de averbação ao Regime Geral de Previdência Social, consoante disposto no artigo 201, § 9º da Constituição da República (CR), acrescentado pela Emenda Constitucional (EC) n. 20, de 15/12/1998, que, ao reproduzir a original redação do § 2º do artigo 202 da Constituição, prescreveu:

(...)

Assim, é possível que o segurado se aposente no Regime de Previdência Social utilizando-se de cômputo de tempo de serviço vertido em Regime Próprio de Previdência Social, desde que não tenha sido utilizado para aposentação neste regime.

Para tanto, deve o segurado apresentar documento hábil para cômputo de tempo de serviço entre os regimes de previdência, nos termos do artigo 19-A da Lei n. 3.048/99, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC):

(...)

Embora a compensação financeira deva ser efetuada entre os institutos, incumbe ao interessado a obrigação de requerer formalmente à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social ou órgão de origem a expedição da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição, conforme Portaria do Ministério de Previdência Social n. 154/2008, em seu art. 2º, § 1º:

Art. 2º. O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS. 

§ 1º. O ente federativo expedirá a CTC mediante requerimento formal do interessado, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido.

Por isso mesmo, não cabe ao INSS o dever de requerer a CTC do tempo de serviço, prestado como estatutário, quando se deseja a aposentação perante o Regime Geral de Previdência Social.

No caso vertente, ante a ausência da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente referente ao trabalho exercido pelo de cujus em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não é possível considerar os valores dos salários de contribuição do de cujus nos meses de julho/1994 a dezembro/1998 para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício. (...)

A decisão, enfim, é clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. O inconformismo com a solução adotada deve ser manifestado nas vias recursais à disposição do interessado.

O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Veja-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão “para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.