PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULO URBANO QUANDO DO IMPLEMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTONIO LOURENÇO opõe Embargos de Declaração contra o acórdão que reconsiderou o julgamento anterior para, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

Alega que há erro material no julgamento, que afronta o princípio constitucional da segurança jurídica e da preclusão consumativa.

É o relatório.

Fundam-se estes embargos em omissão existente no acórdão.

Seguem relatório e voto embargados:

Basta uma leitura atenta aos fundamentos do voto condutor para constatar que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, de forma clara, razão pela qual fica evidente que os embargos pretendem, pela via imprópria, a alteração do julgado.

Não há necessidade de esclarecimento quanto à motivação que levou à conclusão colocada na decisão e reforçada no julgamento anterior.

O que o autor pretende é a análise da matéria sob prisma diverso daquele que constituiu o cerne da motivação anterior. O julgamento foi restrito à reanálise da existência ou não da atividade rural quando do implemento do requisito idade, conforme decidido no recurso repetitivo que motivou a devolução dos autos. Quando o autor completou 60 anos, mantinha vínculo urbano. Essa a motivação que deve ser analisada, e não questões outras não devolvidas pelo julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia.

Além disso, não há erro material ou preclusão consumativa porque o julgamento do recurso repetitivo analisado determinou a reanálise da qualidade de rurícola do autor quando do implemento do requisito idade. O feito estava sobrestado, não transitado em julgado (fls. 190), por estar no aguardo do julgamento do recurso representativo de controvérsia para análise do recurso especial interposto pelo INSS.

A análise da matéria foi efetuada à luz da legislação vigente, nos termos da recente jurisprudência do STF, o que descaracteriza os vícios apontados, não sendo possível o acolhimento dos embargos que objetivam seja proferida nova decisão em substituição à ora embargada.

Nesse sentido, julgado proferido pela 1ª Turma do STJ, no Resp. nº 15774-0 / SP, em voto da relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 22/11/1993:

O art. 1.025 do novo CPC dispõe sobre o "prequestionamento ficto".

Cabe o alerta de Cássio Scarpinella Bueno, na obra Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662:

O novo CPC, em vigor desde 18/03/2016, trouxe regras sem correspondência com o CPC de 1973 em matéria de Embargos de Declaração, notadamente a do art. 1.025, que trata dos embargos para fins de prequestionamento.

A novel legislação não encampa entendimento consolidado do STJ (Súmula 211) e o que dispõe a Súmula 356 do STF:

No âmbito do novo CPC, não há falar em embargos de declaração para fins de prequestionamento em sentido estrito.

E mesmo que assim não fosse, para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso, os Embargos de Declaração estão sujeitos à presença de vício na decisão embargada.

REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.