EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SIMULTÂNEO...

V O T O

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Relembre-se que objetiva o impetrante, nascido em 08.09.1974, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, previsto na Lei Complementar nº 142/2013.

De início, cumpre referir que, no caso em análise o INSS reconheceu administrativamente a deficiência de grau leve do impetrante durante o lapso de 01.11.2002 a 11.10.2019, conforme análise administrativa.

Consoante expressamente consignado no julgado vergastado, a redução do tempo de contribuição em favor do segurado do RGPS portador de deficiência não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a teor do que dispõe o artigo 70-F do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.145/2013.

Entretanto, assiste razão ao embargante ao afirmar que não foi analisada a possibilidade de concessão da jubilação prevista na LC 142/2013.

Em tal contexto, saliento que a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência é devida ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência modera; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 

De acordo com a contagem realizada em planilha, convertido os períodos de atividade especial em tempo comum e somado aos demais especiais e comuns incontroversos, o impetrante totalizou 30 anos, 3 meses e 17 dias de tempo de contribuição até 01.07.2019, data do requerimento administrativo, insuficiente à concessão do benefício almejado na modalidade prevista na Lei Complementar 142/2013.

Observa-se, contudo, pelos dados do CNIS, que o impetrante permaneceu exercendo atividades laborativas mesmo após a DER. Assim, tendo em vista que o art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento, tal fato deve ser considerado para reconhecer o período posterior ao requerimento administrativo, dada a continuidade laborativa.

Destarte, passo a analisar o cumprimento dos requisitos necessários à aposentação em momento posterior ao requerimento administrativo, salientando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que isso se dê após o ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado:

PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a  autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela  se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente  que  interfira  na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir.

2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência  com  a  causa  de  pedir e pedido constantes na petição inicial,  não  servindo  de  fundamento  para  alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.

3.   A   reafirmação   da  DER  (data  de  entrada  do  requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito   previdenciário   e  também  do  direito  processual  civil  previdenciário.  Ocorre  quando  se  reconhece  o benefício por fato superveniente  ao  requerimento,  fixando-se  a  data  de  início do benefício  para  o  momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

4.  Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É  possível  a  reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para  o  momento em que implementados os requisitos para a concessão do   benefício,  mesmo  que  isso  se  dê  no  interstício  entre  o ajuizamento  da  ação  e  a  entrega  da prestação jurisdicional nas instâncias  ordinárias,  nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

5.  No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação,  quando  o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.

6.  Recurso  especial  conhecido  e  provido,  para anular o acórdão proferido  em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER.

(STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019).

Assim, verifica-se que o impetrante completou 33 anos de tempo de serviço em 13.05.2022, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei Complementar nº 142/2013, conforme contagem efetuada em planilha (link a seguir):

"https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/CTGGH-6PS9N-BHN2M"

O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da implementação dos requisitos à aposentação (13.05.2022), com o pagamento das prestações vencidas, no âmbito deste feito, a partir de seu ajuizamento.

Não há condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Diante do exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pelo impetrante, com efeitos infringentes, para reconhecer seu direito ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, com DIB em 13.05.2022.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado ao impetrante ANDRE FAVINE o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, com data de início - DIB em 13.05.2022 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC.

É como voto.