PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Italia Ribeiro Silva, em face do acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para autorizar o desconto no período em que trabalhou como empregada doméstica, bem como para converter a verba pericial fixada em moeda corrente, ou seja, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e negou provimento à sua apelação.

Alega a autora, ora embargante, existir obscuridade, contradição no julgado, vez que o termo inicial do benefício foi fixado a contar da data da citação, sendo que faz jus à concessão da benesse a partir do primeiro requerimento administrativo datado de 30.06.2008, e, nesse diapasão, uma vez que não mais exerceu atividade laborativa, não devem ser descontados os períodos constantes no CNIS como recolhidos e consequentemente trabalhados.

Intimada na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, não houve manifestação da parte contrária.

Nos termos do art. 1022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.

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Objetiva a ora embargante suprir alegada obscuridade, contradição no julgado, para o termo inicial do benefício foi fixado a contar da data da citação, sendo que faz jus à concessão da benesse a partir do primeiro requerimento administrativo datado de 30.06.2008, e, nesse diapasão, uma vez que não mais exerceu atividade laborativa, não devem ser descontados os períodos constantes no CNIS como recolhidos e consequentemente trabalhados.

Relembre-se que, consoante consignado no julgado ora embargado, restou mantido o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na forma da sentença, ou seja, a contar da data da citação (14.04.2014), ocasião em que o réu tomou ciência da pretensão da autora, observando, ainda, que manteve vínculo de emprego, como empregada doméstica, constando o último período entre 01.01.2009 a 30.09.2015, anteriormente ao ajuizamento da presente ação em 26.03.2014.

Não prospera, portanto, a argumentação da embargante, posto que irreparável a fixação do termo inicial do benefício, tal como determinado na r. sentença monocrática e mantido perante esta Instância, observando-se a manutenção do vínculo de emprego e, ainda que se considere sua incapacidade laborativa, deve ser descontado eventual período em que haja concomitância das competências constantes no e-Social e recebimento da benesse por incapacidade, posto que vedada a cumulação de percepção de remuneração salarial e o referido benefício.

Portanto, o que deseja a embargante, na verdade, é fazer prevalecer entendimento diverso, ou seja, rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte autora.