PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DESDE A DER. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5002714-81.2018.4.03.6114

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
10/11/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 19/11/2021

Ementa


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DESDE A DER. FORÇA MAIOR NÃO
COMPROVADA. EMBARGOS DAS PARTES REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm
cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o
provimento dos embargos de declaração.
3. Cumpre frisar que os efeitos financeiros do benefício previdenciário são devidos desde a data
em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício (DER), conforme
entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no
sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem
preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido
em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial. Precedente: Pet
9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020.
4. Quanto aos embargos da parte autora, conforme dispõe o artigo223 do CPC, decorrido o
prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o atoprocessual, independentemente de
declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

5. O embargante alega que houve queda de energia no escritório localizado em São Bernardo do
Campo, devido às fortes chuvas ocorridas no dia 18/02/2020, data fatal para apresentação do
recurso.
6. Exatamente por considerar o ordenamento jurídico como um todo, não pode o julgador
flexibilizar o termo ad quem do prazo recursal, até porque, considerar que a queda de energia deu
causa ao protocolo tardio, remete à comprovação do alegado, o que não se verificou nos autos.
7. Apenas a informação de que houve registro de queda de energia nos semáforos localizados no
entorno do Paço Municipal (Lucas Nogueira Garcez e Avenida Redenção com Jurubatuba),
próximo ao local em que se encontra o escritório do embargante, por si só, não comprova que
ficou impossibilitado de cumprir o prazo recursal (ID 124846151 - Pág. 2).
8. Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de
trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade
técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.
9. Embargos de declaração das partes rejeitados.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002714-81.2018.4.03.6114
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: JOAO GUILHERME DOLARIANO

Advogados do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A, ALEX FABIANO ALVES
DA SILVA - SP246919-A

OUTROS PARTICIPANTES:




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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002714-81.2018.4.03.6114
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
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APELADO: JOAO GUILHERME DOLARIANO
Advogados do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A, ALEX FABIANO ALVES
DA SILVA - SP246919-A
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R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 145909458 - Pág. 1/5) em face do
v. acórdão (ID 97466287) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS,
para reconhecer a especialidade e determinar averbação apenas dos períodos trabalhados de
23/04/1980 a 06/01/1981, 27/04/1983 a 27/01/1986, 22/01/1987 a 31/05/1987, e determinar a
revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
O INSS alega que a revisão foi deferida com fundamento em documentos consistente em laudo
judicial, que não foi apresentado no processo administrativo originário, razão pela qual as
diferenças somente são devidas a partir da citação com apresentação destes novos elementos,
eis que ausente a mora autárquica. Afirma ser incontroverso nos autos que os documentos que
serviram de base ao deferimento do pedido não foram juntados no processo administrativo
originário, assim, a mora administrativa somente se dá a partir da citação, porque, nestes
casos, nenhuma desídia pode ser atribuída à Autarquia Previdenciária. Em caso de julgamento
de procedência do pedido, requer-se que a data da juntada do laudo pericial que deu ensejo ao
reconhecimento da especialidade, ou subsidiariamente, a data da citação.
O autor também opôs embargos de declaração (ID 140597360 - Pág. ¼) em face do v. acórdão
(ID 134284122) que não conheceu dos embargos de declaração, por serem intempestivos.
Alega o autor, ora embargante que os Embargos de Declaração com o ID 124846148 só foi
interposto no dia 19/02/2020 diante da concepção de que sua tempestividade não seria obste
para sua análise, senão sob o aspecto da suspensão dos prazos decretada no dia da
Disponibilização do Julgado e com isso, prorrogando-se os efeitos da disponibilização para o
dia subsequente, dia 11/02/2020 e a publicação no dia 12/02/2020 e sobre esses aspectos só
vencendo-se o prazo dos Embargos no próprio dia de seu protocolo, 19/02/2020, ou em todo o
caso, também na ocasião crendo na análise de mérito a partir do acatamento ao fato obstativo
de acesso ao serviço do PJe decorrente da queda de energia proveniente das fortes chuvas,
conforme relatado no ID 124846151, e tudo para que ao final, de toda a sorte viabilizasse um
melhor tratamento às específicas informações e provas documentais naquela ocasião juntada
aos Autos, frisa-se, em virtude da reformatio in pejus, que culminou na mudança do julgado
para a improcedência que agora vem ensejar essa insistente busca Recursal. Requer o autor
que seja reconhecido o período especial por exposição a ruído acima do limite no intervalo de
06/03/1997 até 08/02/2012 (Scania; montador movimentador, ruído de 90 a 95 dB presentes no
setor de martelo pneumáticos, e 98 a 105 dB para o setor de serra circular conforme Laudo
Médico Pericial), conforme a prova emprestada advinda do Processo: 0055439-
41.2009.8.26.0564, de concessão de Auxílio Acidente ao Embargante, para sadia apreciação e
julgamento do mérito, e pedindo vênia para reforçar os argumentos também sobre os julgados

paradigmas e demais argumentos apresentados no Recurso de Embargos de Declaração com
o ID 124846148.
Foram as partes intimadas para manifestação quanto aos recursos interpostos.
É o relatório.










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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002714-81.2018.4.03.6114
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAO GUILHERME DOLARIANO
Advogados do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A, ALEX FABIANO ALVES
DA SILVA - SP246919-A
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm
cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas
em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração.
É de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de
forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto
pertencente ao respectivo acórdão embargado (ID 97466287), in verbis:
“(...) Da Atividade especial:
A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.
Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez
cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25

(vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).
O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou
periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº
8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo
seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação
por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então
denominado informativo SB-40.
Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os
serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades
profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o
critério anterior continuou ainda prevalecendo.
De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91,
o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem
no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas,
independentemente de comprovação por laudo técnico.
A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo
152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física
deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista
constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.
Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66
e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a
partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.
Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer
alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar
apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação
original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.
A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até
então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas
a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas
até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido,
confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg.
28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.
É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº
53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve
revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª
Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).
O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a
considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.
Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído

superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.
Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de
ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do
Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).
Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente
agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o
entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997
caracterizava a atividade como especial.
Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo
543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo
que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum,
a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).
Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO.
LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE
85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC
1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela
vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do
CPC.
2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente
ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto
2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do
Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da
LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto
3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do
acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da
aposentadoria integral.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC
e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 05/12/2014)
Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a
natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não
elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas
somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº
2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002;

DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).
Saliento, ainda, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até
29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº
9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja
demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à
integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a
ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes
nocivos à saúde.
No presente caso, da análise da documentação juntada aos autos, e de acordo com a
legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade
especial nos seguintes períodos:
- de23/04/1980 a 06/01/1981, vez que, conforme PPP juntado aos autos (ID – 7922853),
exercia as atividades de prático e esteve exposto a ruído de 82 dB (A), atividade considerada
especial com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5, Anexo I, do
Decreto nº 83.080/79, item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e no item 2.0.1, Anexo IV,
do Decreto nº 3.048/99.
- de27/04/1983 a 27/01/1986, vez que, conforme PPP juntado aos autos (ID – 7922852),
exercia as atividades de ajudante de cozinha e esteve exposto a ruído de 85,21 dB (A),
atividade considerada especial com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, item
1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e no item
2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99.
- de22/01/1987 a 31/05/1987, vez que, conforme PPP juntado aos autos (ID – 7922853),
exercia as atividades de prático e esteve exposto a ruído de 82 dB (A), atividade considerada
especial com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5, Anexo I, do
Decreto nº 83.080/79, item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e no item 2.0.1, Anexo IV,
do Decreto nº 3.048/99.
O período de 06/03/1997 a 01/06/2010 não pode ser computado como especial, haja vista que
a documentação apresentada pelo autor não atesta exposição a ruído em intensidade
considerada insalubre. O PPP aponta que o requerente esteve exposto a ruído de 82 dB (A),
sendo que, conforme a legislação vigente à época, a exposição considerada prejudicial à saúde
era superior ao efetivamente auferido.
Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de
conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº
3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.
Desse modo, computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo
(08/02/2012), verifica-se que a parte autoranão comprovouo exercício de atividades
consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela
qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos
artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
Portanto, o autor faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
no que se refere à inclusão do tempo de serviço especial nos períodos de 23/04/1980 a

06/01/1981, 27/04/1983 a 27/01/1986, 22/01/1987 a 31/05/1987, cabendo determinar a reforma
da sentença.
Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à revisão da
aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças dela resultantes, a
partir da data da concessão do benefício.
A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA
MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO
EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO.
1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão
deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional
representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do
segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento
dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal.
2. Agravo Regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 156926/SP, Segunda Turma, Rel.Min. Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJe 14/06/2012)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DO ATO REVISIONAL. TERMO INICIAL.
DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, inexiste a alegada violação do artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de
origem se manifestou de forma clara e suficiente acerca do termo inicial dos efeitos financeiros
da revisão da renda mensal inicial.
2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à
data da concessão, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento
tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1423030/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 26/03/2014)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA
CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se à definição do termo inicial dos
efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição.
2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do
benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de
um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação
posterior do salário de contribuição.

3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1467290/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 28/10/2014)
Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas
que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução,
na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.
Quanto ao cálculo dos juros de mora e correção monetária, apliquem-se os critérios
estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos
autos do RE 870947.
O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários
periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte
contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e
parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei
8.620/1993).
Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, DOU PARCIAL
PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reconhecer a especialidade e determinar
averbação apenas dos períodos trabalhados de 23/04/1980 a 06/01/1981, 27/04/1983 a
27/01/1986, 22/01/1987 a 31/05/1987, e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição, nos termos da fundamentação.
É como voto.” g.n.
Cumpre frisar que os efeitos financeiros do benefício previdenciário são devidos desde a data
em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício (DER), conforme
entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência,
no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data
estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade
tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial.
Precedente: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020.
Desse modo, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter
infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte
responda, articuladamente, a quesitos ora formulados.
Quanto aos embargos da parte autora, conforme dispõe o artigo223 do CPC, decorrido o prazo,
extingue-se o direito de praticar ou de emendar o atoprocessual, independentemente de
declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa
causa.
Por sua vez, conforme Resolução Nº 185 de 18/12/2013, que institui o Sistema Processo
Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos
processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõem:
“Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados
os períodos de manutenção do sistema.

(...)
Art. 9º Considera-se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao público externo,
diretamente ou por meio de webservice, de qualquer dos seguintes serviços:
I – consulta aos autos digitais;
II – transmissão eletrônica de atos processuais; ou
III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.
§ 1º Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações
de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade
técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.
§ 2º É de responsabilidade do usuário:
I – o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas
transmissões eletrônicas;
II – o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos
eletronicamente;
III – a aquisição, por si ou pela instituição ao qual está vinculado, do certificado digital, padrão
ICP-Brasil, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e respectivo dispositivo
criptográfico portável.” g.n.
O embargante alega que houve queda de energia no escritório localizado em São Bernardo do
Campo, devido às fortes chuvas ocorridas no dia 18/02/2020, data fatal para apresentação do
recurso.
Exatamente por considerar o ordenamento jurídico como um todo, não pode o julgador
flexibilizar o termo ad quem do prazo recursal, até porque, considerar que a queda de energia
deu causa ao protocolo tardio, remete à comprovação do alegado, o que não se verificou nos
autos.
Apenas a informação de que houve registro de queda de energia nos semáforos localizados no
entorno do Paço Municipal (Lucas Nogueira Garcez e Avenida Redenção com Jurubatuba),
próximo ao local em que se encontra o escritório do embargante, por si só, não comprova que
ficou impossibilitado de cumprir o prazo recursal (ID 124846151 - Pág. 2).
Nesse sentido:
“PJE - CONTAGEM DE PRAZOS - CALENDÁRIO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA -
FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL ONDE SE BUSCAVA PROTOCOLAR A PEÇA
RECURSAL - APELO INTEMPESTIVO I - No sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região estão dispostas as únicas datas que podem ser consideradas como de efetiva
indisponibilidade do sistema PJe, para efeito de contagem de prazos processuais. II - Tais
prazos são computados nos precisos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, em
conformidade com o § 2º do art. 15 da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho. III - Mera falta de energia elétrica no local onde a parte tentava protocolar a peça
recursal não pode ser reputada indisponibilidade do sistema, máxime porque tal percalço
sequer foi provado. IV - Recurso não conhecido.” (PROCESSO nº 0011201-21.2014.5.01.0074
(RO), RELATOR: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO
TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª Turma)
A força maior apta a ensejar efeitos no mundo jurídico deve se relacionar íntima e

intrinsecamente com o prejuízo ao exercício de direitos materiais ou processuais das partes
litigantes, sendo certo que, não identificado tal elemento caracterizador, deve o processo
continuar tramitando normalmente.
No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável
reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
Confira-se, nesse sentido:
"Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou
contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se
manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado
embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de
equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do
erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame
de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel.
Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)"
Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos
constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser
discutido ou acrescentado nos autos.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo autor, nos termos
da fundamentação.
É como voto.












E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DESDE A DER. FORÇA MAIOR
NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DAS PARTES REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente
têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o
provimento dos embargos de declaração.
3. Cumpre frisar que os efeitos financeiros do benefício previdenciário são devidos desde a data

em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício (DER), conforme
entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência,
no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data
estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade
tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial.
Precedente: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020.
4. Quanto aos embargos da parte autora, conforme dispõe o artigo223 do CPC, decorrido o
prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o atoprocessual, independentemente de
declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa
causa.
5. O embargante alega que houve queda de energia no escritório localizado em São Bernardo
do Campo, devido às fortes chuvas ocorridas no dia 18/02/2020, data fatal para apresentação
do recurso.
6. Exatamente por considerar o ordenamento jurídico como um todo, não pode o julgador
flexibilizar o termo ad quem do prazo recursal, até porque, considerar que a queda de energia
deu causa ao protocolo tardio, remete à comprovação do alegado, o que não se verificou nos
autos.
7. Apenas a informação de que houve registro de queda de energia nos semáforos localizados
no entorno do Paço Municipal (Lucas Nogueira Garcez e Avenida Redenção com Jurubatuba),
próximo ao local em que se encontra o escritório do embargante, por si só, não comprova que
ficou impossibilitado de cumprir o prazo recursal (ID 124846151 - Pág. 2).
8. Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de
trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade
técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.
9. Embargos de declaração das partes rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração das partes, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA