Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5609002-44.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
12/12/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 13/12/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE
PERÍODO CONCOMITANTE ENTRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E
REMUNERAÇÃO SALARIAL.
I - Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração em face de qualquer
decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
II- Não há de se cogitar, “in casu”, que tenha havido eventual concomitância de recebimento de
remuneração salarial e benefício por incapacidade, hipótese que não se verifica nos autos, quer
da análise dos documentos juntados, quer dos dados do Cadastro Nacional de Informações
Sociais.
III- As questões relativas às prestações vencidas em que houve recolhimento estão sujeitas ao
julgamento do Resp 1.786.595/SP e 1.788.700/SP.
IV- Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento,
razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).
V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5609002-44.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIO DE MATOS MACHADO
Advogados do(a) APELADO: ERICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA - SP169162-N,
JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR - SP96264-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5609002-44.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIO DE MATOS MACHADO
Advogados do(a) APELADO: ERICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA - SP169162-N,
JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR - SP96264-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que, à
unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta.
Alega o réu, ora embargante, existir obscuridade, omissão no julgado, no que tange à
impossibilidade de compensação dos valores devidos em atraso à parte autora decorrentes da
concessão judicial de benefício por incapacidade no período concomitante em que houve
desempenho de atividade laborativa remunerada, salientando, ainda, a necessidade de
sobrestamento do feito, consoante fixado pelo STJ.
Contrarrazões da parte autora.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5609002-44.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIO DE MATOS MACHADO
Advogados do(a) APELADO: ERICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA - SP169162-N,
JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR - SP96264-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do CPC, é sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.
Não é o caso dos autos.
Inicialmente, relembre-se que foi concedido o benefício de auxílio-doença ao autor, posto
encontrar-se incapacitado para o desempenho de sua atividade habitual de rurícola.
E, nesse diapasão, restou mantido o termo inicial do benefício na forma da sentença, ou seja, a
contar da data do indeferimento (01.09.2015).
De outro turno, verificou-se que o autor esteve filiado à Previdência Social, desde o ano de 1992,
contando com vínculos em períodos interpolados, gozando do benefício de auxílio-doença nos
períodos compreendidos entre 2002 a 2007. Posteriormente, apresentou novos vínculos entre
2009 a 2014. Gozou, novamente, do benefício de auxílio-doença nos períodos de 29.11.2012 a
29.01.2013 e 26.07.2014 a 26.08.2014. Requereu administrativamente o benefício em tela em
21.08.2015, que foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade, ensejando o
ajuizamento da presente ação em agosto de 2016.
Assim, não há de se cogitar, “in casu”, que tenha havido eventual concomitância de recebimento
de remuneração salarial e benefício por incapacidade, hipótese que não se verifica dos autos,
quer da análise dos documentos juntados, quer dos dados constantes do Cadastro Nacional de
informações Sociais.
Ademais, as questões relativas às prestações vencidas em que houve recolhimento estão sujeitas
ao julgamento do Resp 1.786.595/SP e 1.788.700/SP.
Insta consignar, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de
prequestionamento, razão pela qual não tem caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo réu.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE
PERÍODO CONCOMITANTE ENTRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E
REMUNERAÇÃO SALARIAL.
I - Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração em face de qualquer
decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
II- Não há de se cogitar, “in casu”, que tenha havido eventual concomitância de recebimento de
remuneração salarial e benefício por incapacidade, hipótese que não se verifica nos autos, quer
da análise dos documentos juntados, quer dos dados do Cadastro Nacional de Informações
Sociais.
III- As questões relativas às prestações vencidas em que houve recolhimento estão sujeitas ao
julgamento do Resp 1.786.595/SP e 1.788.700/SP.
IV- Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento,
razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).
V - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaracao interpostos pelo reu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
