PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. NÃO CABIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face de v. acórdão que rejeitou a preliminar de prescrição e deu parcial provimento à remessa oficial, à apelação da parte autora e à apelação do INSS.

Aduz o embargante, em síntese, que o v. acórdão é omisso em relação à tutela antecipada.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado.

É o relatório.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo, no mais, os termos do acórdão proferido.

É como voto.