EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ARTIGO 1. 022 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E VIBRAÇÃO. AUSÊNCIA...

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator):

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material.

Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023.

Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar.

3. Embargos de declaração rejeitados”.

(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022)

No caso dos autos, verifico que, ao analisar a nocividade do agente “ruído”, o acórdão embargado reconheceu somente os períodos de 19.11.2003 a 8.6.2011, 21.11.2011 a 08.11.2017, em razão da exposição em níveis superiores ao limite de tolerância de 85 decibéis, de acordo com o anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003.

Por sua vez, os interstícios entre 4.9.1997 a 8.11.2001 e 2.5.2002 a 18.11.2003 não foram reconhecidos como especiais pelo agente nocivo ruído, isto porque a intensidade do agente nocivo foi inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto n. 2.172/1997. Com efeito, referidos lapsos temporais apontados pelo embargante, foram reconhecidos pelo agente nocivo vibração (Id 267813026).

Prosseguindo, com relação à análise do agente nocivo vibração, a partir de 14.8.2014, em que a parte autora laborou exposta ao agente vibração ocupacional de corpo inteiro - VCI, em nível inferior ao valor de aceleração limite de tolerância (1,1m/s²), ficou expressamente consignado no aresto impugnado que não haveria possibilidade de reconhecimento da especialidade. No entanto, a partir da referida data, haveria enquadramento da especialidade pelo agente nocivo ruído, conforme a fundamentação a seguir transcrita (Id 288169257:

"Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe CTPS, PPP, Processo Administrativo, e Laudo Pericial Judicial produzido no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido da especialidade.

No caso em apreço, cabe destacar que o perito judicial por meio de inspeção direta em empresa VIAÇÃO GATO PRETO LTDA, em que o autor laborou, concluiu que o interessado, na função de cobrador e motorista de ônibus nos intervalos de 04/09/1997 a 08/11/2001, 02/05/2002 a 08/06/2011 e 21/11/2011 a 08/11/2017, esteve exposto a ruído com intensidade de 85,5 dB/NEN, em veículo de motor dianteiro, realizadas através da aplicação dos critérios da NHO-01 da FUNDACENTRO, e em relação a análise da vibração, o resultado obtido no aren foi de 1,0 m/s², e concluiu o expert pela existência de vibração acima dos limites de tolerância de 0,86 m/s², com a metodologia adotada até 13 de agosto de 2014, de acordo com os parâmetros da ISO 2631, indicadas pela NR-15, e pela inexistência de vibração acima dos limites de tolerância de 1,1 m/s² (posterior a 13 de agosto de 2014), acrescentando que as medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE.

Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 08/06/2011, 21/11/2011 a 08/11/2017, em razão da exposição a ruídos, em níveis superiores ao limite de tolerância de 85 decibéis (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), além dos intervalos de 04/09/1997 a 08/11/2001, 02/05/2002 a 08/06/2011 e 21/11/2011 haja vista que o laudo pericial foi categórico no sentido a 13/08/2014, de que a exposição à VCI foi de 1,0 m/s² superior aos Valores de Aceleração Limite de Tolerância (0,86 m/s²), com a metodologia adotada até 13 de agosto de 2014, de acordo com os parâmetros da ISO 2631, indicadas pela NR-15.

Todavia, não há possibilidade de reconhecimento como especial o lapso a partir de 14/08/2014, conforme se verifica do referido laudo, vez que a exposição à VCI foi inferior ao Valor de Aceleração Limite de Tolerância (1,1 m/s²), bem como no tocante aos lapsos de com intensidade 04/09/1997 a 08/11/2001, 02/05/2002 a 18/11/2003, de ruídos inferiores ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97.

Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como baseada na atividade e função exercida
pela parte autora, tendo sido emitido por profissional habilitado equidistante das partes, não tendo as partes demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, verifica-se que a prova técnica foi realizada no presente caso justamente para que qualquer inconsistência fosse sanada nos PPP’s e o autor não tivesse seu direito cerceado."

Deveras, no acórdão embargado foram apreciadas todas as questões suscitadas nestes embargos de declaração.

Ao que se infere, a parte embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Na verdade, pretende que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração.

Impõe-se, destarte, reconhecer que no acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante a fundamentação.

É o voto.