EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1. 022 DO CPC. AUSÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO...

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM (Relator):

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material.

Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023.

Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar.

3. Embargos de declaração rejeitados”.

(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022)

Confira-se, por oportuno, parte do teor da ementa do acórdão embargado:

“(...)PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL.

I - Remessa oficial tida por interposta, nos termos da Súmula 490 do STJ.

II - Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo.

III - O de cujus ficou incapacitado para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico.

IV - A jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho (STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

V - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, a teor do disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, na redação em vigor à época do evento morte.

VI - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (...)”

Realmente, não procede a afirmação do INSS quanto à ocorrência de omissão no acórdão, porquanto ao confirmar a sentença e “deferir à parte autora o benefício de pensão por morte, ofendeu flagrantemente o disposto nos artigos 15, inciso II e § 2° e 102, caput e § 2°, todos da Lei nº 8.213/91, posto que, comprovadamente, o “de cujus” não ostentava mais a qualidade de segurado ao tempo de sua morte.”

Com efeito, a questão relacionada à comprovação da qualidade de segurado do falecido – evento morte decorrente de complicações de saúde causadas pela progressão de carcinoma cerebral – restou por apreciada no acórdão embargado, configurada na circunstância pela qual o então segurado ficou patologicamente incapacitado ao exercício do trabalho, quando ainda tinha a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social.

Relevante a transcrição de trecho de interesse da sentença, no qual foi tratada, exaustivamente, a circunstância da dependência econômica da então parte autora:

“No que tange à qualidade de segurado do falecido, cumpre assinalar que entre a data do recolhimento da última contribuição previdenciária (07.02.2020) e a data do óbito (14.08.2021) transcorreram mais de 12 meses, o que implicaria, em tese, a perda da qualidade de segurado.

Verifico, no entanto, que o finado ficou incapacitado para o exercício de atividades laborativas quando ainda ostentava a qualidade de segurado do RGPS.

Com efeito, a certidão de óbito aponta como causa mortis parada cárdio respiratória, outros estados pós operatórios e tumor cerebral.

Nesse contexto, é cediço se tratar o câncer de doença progressiva, de modo que, no caso em tela, é de se concluir que evoluiu com agravamento do estado de saúde e consequentemente ao óbito do de cujus, sendo pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453).

Portanto, o de cujus ficou incapacitado para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Resta, pois, evidenciado o direito da autora ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Sebastião Miguel Feitosa.”

Nessa esteira, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há perda da qualidade de segurado quando as contribuições previdenciárias deixam de ser recolhidas quando o segurado deixa de trabalhar por motivo de doença. Nesse sentido:

‘‘PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

1. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, por motivo de doença, deixa de recolher as contribuições previdenciárias.

2. Precedente do Tribunal.

3. Recurso não conhecido.’’ 

(STJ, REsp n. 134212-SP, Sexta Turma, Relator Ministro ANSELMO SANTIAGO, DJ 13.10.1998, p. 193).

Ademais, a perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado. A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - ENFERMIDADE DO TRABALHADOR - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 8213/91 - VERBA HONORÁRIA.

1. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, por motivo de doença, deixa de recolher as contribuições previdenciárias.

2. Os critérios da Lei nº 8213/91 não podem retroagir para atingir período anterior ao início de sua vigência, ocorrido em 05.04.91.

3. Impossível rever o percentual da verba honorária por implicar no revolvimento de matéria probatória.

4. Recurso parcialmente provido."

(REsp n. 148.628/SP, relator Ministro Anselmo Santiago, Sexta Turma, julgado em 25/8/1998, DJ de 13/10/1998, p. 195.)

Deveras, no acórdão embargado foram apreciadas todas as questões suscitadas nestes embargos de declaração.

Ao que se infere, a parte embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Na verdade, pretende que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração.

Impõe-se, destarte, reconhecer que no acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação.

É o voto.