PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS face ao v. acórdão de fls. 471/472, que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial.

O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, haja vista que o termo inicial de concessão do benefício previdenciário deve ser fixado na data de ciência da Autarquia Federal da juntada do laudo pericial aos autos, ou subsidiariamente na data da juntada do referido documento aos autos, ou ainda na data da citação. Aduz, ademais, a necessidade de afastamento compulsório da atividade nociva para fins de concessão do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, §8º da Lei 8.213/91. Ao final, prequestiona as matérias ventiladas.

À fl. 476, o autor informou que não tem interesse na percepção da tutela antecipada do benefício decorrente da presente demanda, e às fls. 482/484, apresentou manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Não é este o caso dos autos.

Conforme expressamente consignado no acórdão embargado (fls. 469/470), em que pese os laudos periciais (fls. 340/349 e 368/411) terem sido produzidos no curso da presente ação, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91.

Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente.

Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa, mutatis mutandis:

De outro giro, o termo inicial do beneficio de aposentadoria especial, fixado judicialmente, não pode estar subordinado ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a que faz alusão o art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do C.P.C., pois somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial.

Ademais, o disposto no § 8 º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, no qual o legislador procurou desestimular a permanência em atividade tida por nociva, é norma de natureza protetiva ao trabalhador, portanto, não induz a que se autorize a compensação, em sede de liquidação de sentença, da remuneração salarial decorrente do contrato de trabalho, no qual houve reconhecimento de atividade especial, com os valores devidos a título de prestação do beneficio de aposentadoria especial.

Assim, devem ser mantidos os termos da decisão embargada.

Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento.

Ressalto, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ).

Ante a manifestação da parte autora no sentido de que não tem interesse na percepção da tutela antecipada concedida nos autos, expeça-se e-mail ao INSS, a fim de que tome ciência da presente decisão, e proceda ao cancelamento da implantação do benefício de aposentadoria especial com DIB em 27.04.2009, mantendo-se a averbação, como especial, dos períodos de 02.05.1978 a 31.10.1978, 03.11.1978 a 31.03.1979, 02.05.1979 a 21.12.1979, 02.01.1980 a 31.03.1980, 02.05.1980 a 31.10.1980, 03.11.1980 a 31.03.1981, 22.04.1981 a 23.09.1981, 01.10.1981 a 15.04.1982, 03.05.1982 a 23.10.1982, 03.11.1982 a 31.03.1983, 18.04.1983 a 30.11.1983, 01.12.1983 a 31.03.1984, 23.04.1984 a 14.11.1984, 19.11.1984 a 13.04.1985, 02.05.1985 a 31.10.1985, 11.11.1985 a 15.05.1986, 30.01.1987 a 15.04.1987, 21.04.1987 a 06.11.1987, 09.11.1987 a 30.03.1988, 11.04.1988 a 10.08.1988, 23.05.1991 a 31.03.1994, 29.04.1995 a 31.05.2000, 01.11.2000 a 10.02.2005, 01.08.2005 a 08.01.2006, 09.01.2006 a 23.10.2007 e 24.10.2007 a 27.04.2009.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.

É como voto.