PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS , COM EFEITOS INFRIGENTES. TRF3. 0000985-39.2013.4.03.6128

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000985-39.2013.4.03.6128

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: MANOEL JOAQUIM YAMAMOTO

Advogados do(a) APELANTE: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267-A, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318-N

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015.

Merecem acolhida os embargos de declaração.

De fato, o aresto enfrentou  equivocadamente os requisitos obtenção do benefício nas DER's pretendidas, razão pela qual passo a enfrentar o tema, consoante as respectivas legislações da época.

Com efeito, dispõe o art. 202, da Constituição em seu redação anterior à EC/20/98:

“Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: [...]

§ 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e após vinte e cinco, à mulher”. (grifos nossos)

Mais adiante, a a Lei n.º 8.213/1991,  na forma de seus artigos 52, 53, prevê a aposentadoria  pro tempo de serviço, com efeitos retroativos a 05/04/1991,   in verbis:

“Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino”.

“Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

[...] II - Para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço”.

“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992”.

“Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei”. 

Com efeito, da leitura da planilha acostada tem-se que o autor,  aos 19/02/1990, perfazia 30 anos, 6 meses e 21 dias de tempo de serviço e, em  05/04/1991, 30 anos, 10 meses e 23 dias sendo cabível a aposentadoria proporcional  por tempo de contribuição em ambas hipóteses.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Portanto, o aresto embargado deixou de se manifestar acerca da opção pelo benefício mais vantajoso, com fundamento no artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com o recálculo do RMI, nas datas pleiteadas.

Observando-se, contudo, a tese firmada pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1.018: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".

Evidenciada, pois, a omissão apontada pela parte embargante, é de se declarar o acórdão para com base nas disposições vigentes/aplicáveis em cada data em 19/02/1990 e em 05/04/1991, seja recalculado o RMI do benefício de aposentadoria proporcional em cada data e o autor, opte, pelo benefício que entender mais vantajoso, em fase de liquidação.

Da inocorrência de prescrição quinquenal

In casu, observa-se que há correções a serem procedidas, tratando-se de mero erro material constante no r. decisum de ID Num. 121947939, na parte dispositiva.

Isso porque, naquela oportunidade, restou assim fundamentado, não obstante tenha constado na parte dispositiva a necessidade observância da prescrição quinquenal, verbis:

" (...) Considerando que a ação foi ajuizada em 05.04.2013, que o benefício do autor teve início de pagamento em 31.03.2006 e houve interposição de pedido administrativo de revisão em 23.05.2007, indeferido em definitivo em 16.09.2010, quando julgados todos os recursos interpostos na via administrativa (fls 156/244 dos autos originários), inocorrente a prescrição quinquenal, eis que decorrido menos de cinco anos do ajuizamento.(...)" (id Num. 121947939 - Pág. 5)

Com efeito, necessária a correção para fins de se afastar a ocorrência da prescrição quinquenal

Evidenciada, pois, a omissão e o erro material  apontados pela parte embargante, é de se declarar o acórdão.

No mais, não há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, os quais não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas, como no caso, as hipóteses indicadas no art. art. 1.022 do CPC/2015.

E vale observar que, embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso dos autos, sendo certo que foi previamente observada a exigência contida no parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC/2015:

O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos, com  efeitos infringentes, declarando o acórdão, para que seja recalculado o RMI do benefício de aposentadoria proporcional em 19/02/1990 e em 05/04/1991 e o autor, opte, pelo benefício que entender mais vantajoso, em fase de liquidação e corrigir o erro material, nos termos expendidos no voto.

É COMO VOTO.

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