PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU PPP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face de v. acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa, tida por interposta, para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 06/03/1997 a 31/10/1999 e 01/01/2004 a 25/11/2010, e determinar a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, fixando os consectários legais.

Aduz o embargante, em síntese, que o v. acórdão deixou de reconhecer o período de 01/11/1999 a 31/12/2003 como especial, não analisando a documentação juntada.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado.

É o relatório.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo, no mais, os termos do acórdão proferido.

É como voto.