PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECURSO ADESIVO NÃO ENFRENTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRF3...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5071623-87.2023.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: JOAO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA - SP135274-N, PAULO DOS SANTOS HENRIQUE - SP318098-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015.

Preliminarmente - Da omissão quanto ao não enfrentamento do recurso adesivo interposto pelo autor

Preliminarmente, observo que há omissão do julgado quanto ao não enfrentamento do recurso adesivo do autor,  a qual merece ser colmatada, razão pela qual passo a enfrentá-lo.

Em suma, pleiteia o recorrente que sejam reconhecidos os períodos de 05/03/1985 a 03/06/1985, 26/12/1985 a 01/07/1986, 14/07/1986 a 03/06/1991, 03/06/1992 a 23/12/1992, 04/01/1993 a 12/04/1995, 24/04/1996 a 09/10/1996 e 11/10/1996 a 31/03/1997, tendo exercido a função de eletricista, devem ser reconhecidos  como tempo especial em virtude do enquadramento por categoria profissional, e os períodos de 01/03/1999 a 31/10/2007, eis que o autor estava exposto a  ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação vigente, de modo a conceder a aposentadoria especial desde da data de entrada do requerimento administrativo.

Quanto ao pedido de enquadramento por categoria profissional referente à atividade de eletricista, ou exposição à eletricidade, tem-se que a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts , sendo insuficiente, ainda, que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado.

Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013)

Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto.

Desta feita, a aposição em CTPS do registro de tal atividade não se presta para os fins pretendidos pelo autor, razão pela qual os intervalos de 05/03/1985 a 03/06/1985, 26/12/1985 a 01/07/1986, 03/06/1992 a 23/12/1992, 04/01/1993 a 12/04/1995, 24/04/1996 a 09/10/1996 e 11/10/1996 a 31/03/1997, são labor comum.

E,  de 14/07/1986 a 03/06/1991: O formulário DIRBEN 8030, de id Num. 279598724 - Pág. 1 acompanhado do Laudo técnico de id Num. 279598724 - Pág. 2), registra para o período de 14/07/1986 a 03/06/1991, na função de manutenção elétrica (forjaria) a exposição a ruído no importe de 95,7 dB(A), acima dos limites de tolerância, o que permite o reconhecimento da atividade como especial.

 Por fim, no que pertine ao labor nocente, para o período de 01/03/1999 a 31/10/2007, por exposição a ruído, o PPP de id Num. 279598725 - Pág. 46, devidamente preenchido e com aposição de responsável técnico, registra a exposição  à pressão sonora conforme assim registrado, verbis:

Considerando os limites legais estabelecidos (por categoria profissional até 28/04/1995, exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), extrai-se, da leitura dos fatores de risco, verifica-se que o autor, nos períodos pleiteados na inicial, somente estava exposto à pressão sonora acima dos limites de tolerância de 19/11/03 a 31/10/2007 - 85,2 dB(A).

Nos demais intervalos, os níveis de ruído encontram-se abaixo dos limite legais.

Considerando o tempo reconhecido pelo INSS e o tempo de atividade especial reconhecido judicialmente, verifica-se, de plano, que o autor não atingiu o limite mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição (DER - 18/05/2018 - id Num. 279598727 - Pág. 62), devendo o benefício previdenciário pretendido ser indeferido :

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Competências recolhidas em atraso consideradas para carência (3) Copiar tabela [+] Expandir

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 18/05/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Dos embargos de declaração opostos pelo autor 

Neste particular, em síntese, afirma o autor que a causa não estaria madura para julgamento, nesta sede, cabendo instrução probatória, outrora requerida e indeferida a produção de provas, suscitando, assim, o cerceamento de defesa.

Não lhe assiste razão no particular.

De observar-se que tal alegação não foi suscitada oportunamente pelo autor, seja por ocasião das contrarrazões da apelação do INSS, seja no arrazoado de seu recurso adesivo. 

Desta maneira, não há falar em omissão, até porque tal questão sequer foi devolvida ao Colegiado para ser apreciada no julgamento dos recursos interpostos, não comportando acolhimento de omissão por ocasião dos aclaratórios. 

De mais a mais, a questão do cerceamento de defesa ora trazida é, inclusive, incompatível com o teor do seu articulado em sede de recurso adesivo que não suscita a precaridade da prova, tampouco a necessidade  de sua ulterior produção para comprovação do direito.

No mais, não há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, os quais não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas, como no caso, as hipóteses indicadas no art. art. 1.022 do CPC/2015.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos, sem efeitos infringentes, declarando o acórdão, para sanar a omissão quanto ao enfrentamento do recurso adesivo do autor, nos termos expendidos no voto

É COMO VOTO.

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