EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTE HIPÓTESE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. TRF3. 5075737-69.2023.4.03.9999

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: 

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, foi interposto no prazo legal.

Neste caso, presente hipótese do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração.

Verifico a ocorrência de omissão no acórdão embargado, visto que não houve a análise de parte do pedido da parte autora em suas razões de apelação (ID 281990158), mais precisamente quanto ao reconhecimento da atividade especial no período de 01/10/2012 a 05/11/2020, com base na exposição a ruído acima de 85 dB(A).

Nesse sentido, consta do laudo pericial apresentado (ID 281990089) que no período de 01/10/2012 a 05/11/2020 as atividades do requerente consistiam em acompanhar durante toda a jornada os motoristas de caminhão canavieiro e que também dirigia, percorrendo estradas rurais e vicinais intermunicipais, sendo constatada no laudo sua exposição a ruído de intensidade de 86 dB(A).

Cumpre esclarecer que, embora o autor não tenha exercido, ininterruptamente, a função de motorista de caminhão, sua atividade também consistia em acompanhar os motoristas, estando presente no caminhão, o que não retira a sua exposição a ruído de forma habitual e permanente, conforme medida aferida no laudo técnico apresentado, razão pela qual pode ser enquadrada como tempo especial, nos termos do código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03.

Logo, deve ser reconhecido o tempo especial no período de 01/10/2012 a 05/11/2020.

Por seu turno, a conversão do tempo especial em tempo comum deve ser limitada a 12/11/2019, tendo em vista a impossibilidade de conversão após a vigência da EC 103/2019.

No concernente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente em 01/11/2019 (DER), verifica-se da tabela abaixo que o segurado não possuía direito ao benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), na forma dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos.

Porém, considerando que o autor permaneceu a exercer suas funções após a data em que requereu administrativamente seu pedido de aposentadoria, verifico a possibilidade de reconhecer o direito ao benefício no período posterior à data do requerimento administrativo.

Nesse sentido, insta esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que:

“Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do Superior Tribunal de Justiça benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)”.

Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

No caso presente, verifica-se que, após o ajuizamento da ação (01/11/2019), o autor continuou a exercer atividade laborativa, consoante informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV.

Assim, computando-se os períodos trabalhados após o ajuizamento da ação, verifica-se que a parte autora implementou os requisitos necessários para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 18 dias) em 31/12/2020.

Portanto, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, mediante reafirmação da DER, em 31/12/2020.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório.

No tocante aos honorários advocatícios, descabe sua fixação quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995).

No presente caso, como não houve manifestação por parte da Autarquia acerca de tal reconhecimento, deve ser determinada a condenação ao pagamento da verba honorária, a ser fixada na fase de liquidação, nos percentuais mínimos previstos pelos incisos do §3º do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão embargado e reconhecer a atividade especial no período de 01/10/2012 a 05/11/2020, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, nos termos da fundamentação.

É como voto.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)