PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO (ART. 1. 021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000181-53.2016.4.03.6104

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
23/02/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/03/2018

Ementa


E M E N T A



PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO.
LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. AÇÃO JUDICIAL
INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
NO AJUIZAMENTO DA ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
PRETENSÃO DA AUTORIA NÃO SUJEITA À DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO.
- O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter
assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão
colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos
poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se
prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante
reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada
da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação.
- Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder,
estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

este E. Tribunal.
- Matéria preliminar rejeitada.
- Agravos improvidos.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar,
receber os embargos de declaração da parte autora como agravo e negar-lhe provimento e negar
provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.

Acórdao



APELAÇÃO (198) Nº 5000181-53.2016.4.03.6104
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: MARTA MARIA CHAVES LOPES LARA

Advogado do(a) APELANTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR2603300A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO









APELAÇÃO (198) Nº 5000181-53.2016.4.03.6104
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: MARTA MARIA CHAVES LOPES LARA

Advogado do(a) APELANTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR2603300A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO





R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e agravo interno pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão monocrática que não conheceu do reexame
necessário, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso de apelo
da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS, em ação objetivando a revisão do
benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas
Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.
Em suas razões, requer a parte autora, inclusive para fins de prequestionamento, a modificação
da decisão com relação à interrupção do prazo prescricional, determinando como termo inicial da
prescrição a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, bem
como a condenação do INSS em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões, preliminarmente, argui o INSS, que não estão presentes as hipóteses previstas
nas alíneas "A" a "C" dos inciso IV e V, do artigo 932 do CPC/2015.
Alega, ainda, a ocorrência da decadência do direito.
No mérito, aduz que os benefícios concedidos no período denominado de "buraco negro" não
fazem jus à revisão pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.
No caso de manutenção da decisão recorrida, requer o afastamento da condenação em litigância
de má-fé, por não se tratar de recurso meramente protelatório.
Por derradeiro, alega o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos
excepcionais.
Com contrarrazões da parte autora.
Intimada a parte autora para adequação das razões recursais, a teor do artigo 1.024, §3º, do
CPC, manifestou-se pela não complementação do recurso (id 1170370).
É o relatório.










APELAÇÃO (198) Nº 5000181-53.2016.4.03.6104
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: MARTA MARIA CHAVES LOPES LARA

Advogado do(a) APELANTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR2603300A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

V O T O





Considerando que as razões de embargos de declaração alinhadas pela parte autora se voltam
contra o meritum causae, recebo a insurgência como agravo interno, atento aos princípios da
fungibilidade recursal e economia processual. Nesse sentido, são os precedentes: STF, Rcl nº
5150, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ-e 25/09/2008, p. 217; STJ, EDcl no Agravo de
Instrumento nº 1.332.421, Rel. Min. Castro Meira, DJ-e 10/12/2010.
Inicialmente, esclareço que não há nulidade em razão da decisão ser proferida com base no
artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões objeto da decisão
estão amparadas em Súmulas e precedentes dos tribunais superiores, objetos de jurisprudência
estabilizada ou julgados no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, como também
por mecanismos de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) ou, ainda, com base
em texto de norma jurídica.
Ademais, é de se consignar que a questão de fundo em comento já fora decidida em sede de
repercussão geral pelo Excelso Pretório, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354.
No mais, levo os presentes agravos internos a julgamento pela Turma, com inclusão em pauta.
Destaco que faço a reprodução da decisão agravada para dar aos meus pares ciência integral
dos fundamentos que a embasaram.
A decisão ora recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:
" DECIDO

Vistos na forma do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com observância à
Súmula/STJ n. 568 e às seguintes Súmulas e precedentes dos tribunais superiores, aos quais
foram julgados no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral:

Revisão do benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos nas Emendas
Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003: Recurso Extraordinário nº 564354.

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937595.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade
recursais, passoao exame da matéria objeto de devolução.

DO REEXAME NECESSÁRIO

Preliminarmente, necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do
Código deProcesso Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000
(mil) salários-mínimos.

Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o

proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se
perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-
se o afastamento do reexame

necessário .

DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183

Insta salientar que a existência de ação civil pública não implica a perda superveniente do
interesse de agir, haja vista que não há notícia de adesão, pela autora, ao feito coletivo (ACP n°
0004911-28.2011.4.03.6183 )ou mesmo de pagamento de eventuais atrasados, motivos que, por
si só, reforçam a necessidade de enfrentamento do mérito.

Sendo assim, o ajuizamento da presente ação individual e a ausência de notícia de posterior
adesão à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual
coisa julgada erga omnes, inclusive no tocante à prescrição quinquenal, haja vista a opção pelo
prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21
da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90.

DO DIREITO À REVISÃO

Quanto à adequação da renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas
Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, devo destacar que me filio à corrente jurisprudencial segundo
a qual os benefícios previdenciários

somente devam ser reajustados mediante a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei nº
8.213/91 e alterações subsequentes.

Também é do meu entendimento que não se sustenta o argumento no sentido de que a adoção
de um índice para a correção do salário-de-contribuição e outro para o reajustamento do
benefício ofenda o princípio da

igualdade. O Pretório Excelso, a propósito, já se manifestou no sentido de possuírem natureza
jurídica distintas.

Os Tribunais Superiores, assim como esta Corte regional, já pacificaram o entendimento no
sentido de que a Lei nº 8.213/91 e alterações supervenientes não ofendem as garantias da
preservação e irredutibilidade do valor real dos benefícios, razão pela qual compete à Autarquia
Previdenciária tão-somente observar o ordenamento previdenciário em vigor, eis que adstrita ao
princípio da legalidade.

Ainda que o parâmetro escolhido pelas mencionadas normas não retrate fielmente a realidade
inflacionária, é vedado ao Poder Judiciário, casuisticamente, atrelar o reajuste dos benefícios a
índice ou percentual diverso, uma vez que não lhe é dado atuar como legislador positivo, sob
pena de proceder arbitrariamente. Ademais, a escolha dos indexadores decorre da vontade
política do legislador.

Entretanto, in casu, não se trata de pedido de reajuste de benefício ou mesmo de equivalência do
salário-de-benefício ao salário-de-contribuição, mas de recomposição da renda mensal em face
da alteração do teto máximo previdenciário trazida por Emendas Constitucionais.

É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário-de-
benefício e este permanece inalterado. A renda mensal inicial dele decorrente é que sofre os
periódicos reajustes decorrentes dos índices oficiais. Entretanto, se a renda mensal inicial do
benefício sofrera as restrições do teto vigente à época da concessão e o limite foi alterado por
força das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é perfeitamente plausível o pleito de
adequação ao novo limitador.

Nesse sentido (RE 451243, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01/08/2005, DJ 23/08/2005, p. 046; TNU,
AC 2006.85.00.504903-4, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, j. 31/07/2007).

Destaque-se, de pronto, que a situação não se amolda àquelas decididas pelo Plenário da
Suprema Corte, em 08/02/2007, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 415454
e 416827, ambos de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJ 15/02/07), para as quais se
confirmou a tese da impossibilidade de incidência da lei nova sobre os benefícios em
manutenção.

A respeito da questão tratada nestes autos, ou seja, de aplicação do novo teto em face da EC
20/98 e da EC 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente, assim se pronunciou o
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo Regimental no RE 499.091-1/SC,
em 26.04.2007, de que foi relator o

Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio:

"...não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário mas alteração do teto a repercutir em
situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época
em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora,
uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado
sob o mesmo título há de ser satisfeito".

Com efeito, o que vale perquirir é se à época da concessão do benefício o segurado teria ou não
condições de receber uma renda mensal inicial um pouco maior a depender de o patamar
máximo haver sido mais restrito ou um pouco mais elastecido que a renda derivada do salário-de-
benefício então apurado.

Ademais, é de se consignar que a questão em comento já fora decida em sede de repercussão
geral pelo Excelso Pretório, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, cuja ementa ora
transcrevo:

"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO
NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.
20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como
guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a
primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara
a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que
se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei
superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam
interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da
existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.
20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de
modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário."

(Pleno; Relatora Min. Cármen Lúcia, j. 08.09.2010, DJe 14.02.2011).

DO PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO"

Cumpre esclarecer, por oportuno, que quanto aos benefícios concedidos no período denominado
"buraco negro", a Excelsa Corte, por unanimidade, em sede de Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 937595, no julgamento do mérito tomado pelo Plenário Virtual, in verbis:
"reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão Constitucional suscitada e, no mérito,
por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria...

...os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da
possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e
41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros
já definidos no julgamento do RE n.564.354".

(STF, RE 937595, Plenário Virtual, Relator Ministro Roberto Barroso, j.03/02/2017).

DO CASO CONCRETO

Dos documentos ID 462920 e 462924, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, com DIB em 10/04/1990, instituidor da pensão por morte, após revisão
administrativa do assim denominado "buraco negro", superou o teto previdenciário vigente, razão
pela qual fora a este limitado.

Nesse passo, faz jus a parte autora ao recálculo da renda mensal do benefício instituidor, com a
liberação do salário de benefício no limite permitido pelo novo valor trazido pelas Emendas
Constitucionais nº 20/98 e n° 41/2003, a partir da respectiva edição, nos exatos termos do
decidido no RE 564.354 do Colendo Supremo Tribunal Federal, com o pagamento das diferenças
apenas sobre o benefício da pensão por morte.

Outrossim, tratando-se o benefício instituidor da pensão por morte, de aposentadoria por tempo
de contribuição com DIB em 10/04/1990, não há que incidir no cálculo do índice teto o fator
previdenciário, uma vez que o mesmo foi concedido anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99.

Ademais, observo que o benefício, instituidor da pensão por morte, não foi abarcado pelo artigo
21 da Lei nº 8.880/94 e artigo 26 da Lei 8.870/94.

DO PREQUESTIONAMENTO

Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau
não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado
pelo Instituto Autárquico e pela parte autora em seus apelos.

DOS CONSECTÁRIOS

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são
devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da
Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir
da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da
legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos
na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral
no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas
anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS -
figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição
atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação."

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no
princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a
fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado,
com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015,
bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas
até a sentença de procedência.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do
pagamento de custas na Justiça Federal.

De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a
respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da
competência delegada.

Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza
previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São
Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º).

Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida
(Leis nº1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e
2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos
feitos que tramitam naquela unidade da Federação.

De qualquer sorte, é de se ressaltar, que o recolhimento somente deve ser exigido ao final da
demanda, sesucumbente.

A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de
reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em se tratando de ação cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário, para adequar a renda
mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03,
verifica-se que se trata de condenação do INSS em obrigação de fazer a revisão, com o fim de
corrigir ou adequar o benefício da parteautora à renda mensal em consonância com as aludidas
Emendas Constitucionais.

Destarte, registro de forma expressa, que a condenação do INSS é em obrigação de fazer.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, do atual CPC (Lei n°. 13.105/2015), não conheço
do reexame necessário, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao
recurso de apelo da parte autora, para determinar a readequação do benefício na forma acima
descrita e dou parcial provimento à apelação do INSS, observando-se os consectários
estabelecidos, conforme fundamentado.

Int."
CASO DOS AUTOS
A decisão monocrática é um instrumento à disposição do relator, na busca pelo processo célere e
racional e no interesse das partes, pois todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si
para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, e aquele que de
qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
É norma fundamental do atual Código de Processo Civil que não se proferirá decisão contra uma

das partes sem que ela seja previamente ouvida, norma esta perfeitamente atendida com a
publicação da decisão monocrática, ora objeto deste agravo interno, bem como diante da
oportunização ao agravado para sua manifestação.
De seu lado, o denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de
impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação,
possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão
colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos
poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se
prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante
reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada
da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação.
Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando
seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.
Tribunal.
Com efeito, a decisão recorrida foi clara no sentido de que a existência de ação civil pública não
implica a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que não há notícia de adesão, pela
autora, ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183).

Restou, ainda consignado, que o ajuizamento da ação individual e a ausência de notícia de
posterior adesão à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de
eventual coisa julgada erga omnes, inclusive no tocante à prescrição quinquenal, haja vista a
opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi
do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90.
A verba honorária, consoante registrado na decisão recorrida, deve ser definida somente na
liquidação do julgado, em atenção ao disposto no artigo 85, §4º, II e §11 e artigo 86, ambos do
CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula
111 do E. STJ.
Conforme restou consignado na decisão agravada, o objeto da revisão é o valor do salário-
benefício em manutenção, frente à disposição de ordem constitucional superveniente ao ato de
concessão do benefício previdenciário, portanto, incabível na espécie o exame do instituto da
decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91.
Quanto ao mérito, a decisão monocrática, foi clara no sentido de que a teor do julgamento da
Excelsa Corte no RE nº 937.595, os benefícios concedidos no período denominado de "buraco
negro", não estão excluídos da possibilidade de readequação aos tetos pelas Emendas
Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03.
DA FIXAÇÃO DE MULTA
Ressalto que o artigo 1.021, § 4º, do CPC estabelece que "quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em
decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e
cinco por cento do valor atualizado da causa".
No caso em espécie, não me parece que os presentes agravos foram interpostos com intuito
meramente protelatório. Assim, apenas advirto os agravantes da possibilidade de aplicação da
mencionada multa, pelo órgão colegiado, quando o recurso for declarado manifestamente
inadmissível ou improcedente.
Em suma, os agravantes não lograram atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se
a repetir as alegações já deduzidas quando da interposição do recurso de apelação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar, recebo os embargos de declaração da parte autora

como agravo e nego-lhe provimento e nego provimento ao agravo interno do INSS.

É o voto.



E M E N T A



PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO.
LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. AÇÃO JUDICIAL
INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
NO AJUIZAMENTO DA ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
PRETENSÃO DA AUTORIA NÃO SUJEITA À DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO.
- O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter
assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão
colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos
poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se
prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante
reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada
da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação.
- Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder,
estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a
este E. Tribunal.
- Matéria preliminar rejeitada.
- Agravos improvidos.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar,
receber os embargos de declaração da parte autora como agravo e negar-lhe provimento e negar
provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, receber os embargos de declaração da parte
autora como agravo e negar-lhe provimento e negar provimento ao agravo interno do INSS, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA