PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. <br>- São cabíveis embargos de declaraç...

V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora):  Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. 

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do CPC. 

Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 

No caso vertente, não se verifica o vício apontado, eis que a decisão embargada acolheu tese diversa da pretendida. 

Diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente as questões postas em julgamento. 

Por oportuno, confira-se a fundamentação do acórdão embargado: 

“A carência de 12 meses foi cumprida, conforme se extrai dos dados constantes do CNIS de ID 290932084. Quanto à qualidade de segurado, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada apenas em agosto/2021, quando teria, em tese, ocorrido a perda de qualidade de segurado, eis que o benefício de auxílio-doença foi cessado em 26.09.2018, é de se concluir que manteve tal condição, não sendo de se esperar, que no período em que aguardava o deslinde do processo anterior, continuasse a verter contribuições para manter sua qualidade de segurada.

Ademais, há documentos datados de 2019, retratando alterações ortopédicas (ID 290931631, p. 4/6), demonstrando restrições à atividade laboral, ainda, que o perito afirme não ser possível a constatação de forma categórica de incapacidade total.

Nesse diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido.” 

Com efeito, diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente a questão levada a julgamento.  

 Foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. 

Verifica-se que, na realidade, pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. 

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. 

É o voto.