EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. TRF3...

V O T O

A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora):  Inicialmente, recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Com a petição inicial, apresentou cópia dos documentos essenciais ao deslinde da causa, bem como atendeu as determinações anteriores do Juízo quanto à emenda da inicial.

A falta de atendimento ao último despacho ID 130946984 - Pág. 1, por si só, não justifica o indeferimento da petição inicial, pois a petição inicial veio instruída com a documentação necessária para o deslinde do feito, preenchendo os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não se vislumbrando defeitos ou irregularidades, capazes de impedir o julgamento do mérito.

Nesse passo, afigura-se descabida a determinação de juntada de outras exigências não previstas em lei, na esteira dos precedentes que cito:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PERÍODOS, LOCAIS E FORMA COMO A ATIVIDADE RURAL FOI EXERCIDA. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

I - Petição inicial deduzida de forma clara e precisa, apresentando perfeita correlação entre o pedido formulado e sua fundamentação, instruída com os documentos com os quais se pretende comprovar a verdade dos fatos e requerendo a produção de prova oral para demonstrar quando e como a atividade rural foi exercida pela autora, atende os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, de modo a permitir à parte contrária o exercício da ampla defesa.

II - Não assiste razão ao juízo a quo em julgar extinto o feito, sem apreciação do mérito, posto que a valoração das provas e a verificação do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido, referem-se ao mérito da lide, a ser apreciado em momento oportuno.

III - Ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, posto na norma do art. 5º, XXXV, CF, que se tem por patenteada.

IV - Apelação provida. Sentença anulada."

(TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1118116 - 0020368-74.2006.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 25/09/2006, DJU DATA:09/11/2006 PÁGINA: 1069)

Assim, presente o interesse de agir da demandante e a pretensão resistida e impositiva a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito.

Deixo de aplicar o art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, uma vez que não houve a citação do INSS.

Diante do exposto, ACOLHO A MÁTÉRIA PRELIMINAR PARAANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise do mérito da apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.